Curitiba - Foi sancionado ontem pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) o projeto de lei 265/2010, chamado de ''Lei da Transparência''. Na prática a proposta funciona como uma maneira de controlar as despesas dos Três Poderes, incluindo nomeações de cargos de confiança e aditivos contratuais. A lei foi sancionada sem veto durante a ''Escolinha de Governo'', no Museu Oscar Niemeyer.
O projeto foi proposto pela OAB após os escândalos de desvio de verba envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná. ''Ganha a sociedade e o poder público. Na medida que os poderes são fiscalizados, eles conseguem melhor exercer cada função'', opinou o presidente da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, José Lúcio Glomb.
A lei que institui a transparência nos atos públicos diz que todos os contratos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das sociedades de economia mista, das empresas públicas, das autarquias, das entidades parestatais e das fundações públicas da administração indireta, que impliquem em despesa, devem ser publicados apenas pelo Diário Oficial do Estado.
Serão considerados ineficazes os atos não publicados no prazo de 30 dias após a conclusão formal, devendo eventuais valores despendidos serem ressarcidos aos cofres públicos. Os poderes e órgãos fiscalizados devem criar na internet um portal, com informações sobre servidores, diárias, verbas reembolsáveis, cartões corporativos, licitações em andamento, aditivos contratuais, permutas e doações de bens. A lei passa a vigorar em 180 dias.
''A lei foi sancionada para que o Paraná seja um exemplo para Brasil em termos de transparência'', disse Pessuti.

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