Albari Rosa/Folha de LondrinaRegime militarPecóits e Manfredini: vítimas de um dos períodos mais negros da história recente do BrasilO governador Jaime Lerner assinou ontem decreto que regulamenta a lei 11.255, que indeniza os presos políticos torturados no Paraná, entre 1961 e 1979, durante o regime militar. Levantamento da Abap (Associação Brasileira dos Anistiados Políticos) com sede no Paraná dá conta que cerca de 100 anistiados serão beneficiados pela lei.
O período ‘negro’ da ditadura no Paraná, segundo o presidente do ‘‘Movimento Tortura Nunca Mais’’, Narcísio Pires, foi em 68. Dois paranaenses constam na lista de mortos divulgada pelo governo federal: os estudantes de Apucarana Antonio dos Três Reis de Oliveira e José Idésio Brianesi. ‘‘A geração de 68 ficou muito mais conhecida que a de 64’’, observa Pires, que participou da cerimônia ontem, no Palácio Iguaçu.
Além dele, diversos presos políticos do regime militar compareceram na solenidade. O jornalista Luiz Manfredini, preso quatro vezes entre 67 e 78, é um dos poucos torturados pelo regime que não vai se valer da lei do deputado estadual Beto Richa para receber indenização. ‘‘Foi um período horrível, mas eu não fiquei com nenhuma sequela. Pedir um ressarcimento no meu caso seria pura picaretagem’’, avalia.
Manfredini alega que nunca ficou detido em instalações do governo. ‘‘Fui preso e torturado pelo Exército. O meu único prejuízo concreto foi que tive problemas na hora de tirar a minha carteira de motorista’’, lembra o jornalista, referindo-se ao atestado de bons antecedentes exigido pelo Detran (Departamento de Trânsito do Paraná).
O médico de Francisco Beltrão, Valter Pecóits, tem posição diferente. Defende que todos os torturados durante o golpe de 64 ingressem na Justiça contra o governo. Ele já conseguiu a garantia de uma aposentadoria vitalícia de 53 salários mínimos, que recebe todo mês. ‘‘A ditadura me tirou a visão, não pude mais operar, e acabou com o meu futuro político’’, lamenta. Pecóits foi preso em 64, no meio de um mandato como deputado estadual.
Ele lembra que as prisões no período eram sempre decretadas sem motivos. ‘‘Até hoje não sei por que fui preso. Acho o meu envolvimento na colonização de terras no Sudoeste foi o que me condenou’’, diz Pecóits. Segundo ele, os militares ‘‘não se contentavam com a punição física’’. ‘‘Ela tinha de ser moral’’, emenda.
O decreto, assinado por Lerner, possui nove artigos e detalha a proposta do deputado Beto Richa (PSDB), o autor da lei que foi sancionada em dezembro de 95 e que desde então aguardava regulamentação para sair do papel. As indenizações não podem ser inferiores a R$ 5 mil nem superiores a R$ 30 mil. Não são automáticas e terão de passar pelo crivo de uma comissão especial, que terá de ser instalada num prazo de 45 dias.
A comissão será integrada por três pessoas de confiança do governador Jaime Lerner e por representantes da Assembléia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Estadual da Saúde. Famílias e os presos políticos também têm direito a indicar um representante na comissão. Lerner ainda não tinha definido ontem quem vai designar para a tarefa. O governador disse estar ‘‘feliz’’ com a medida e que fará tudo para cumprir a lei.
A lei de Richa preenche uma lacuna deixada pela Lei dos Mortos e Desaparecidos, elaborada pelo governo federal que se compromete a pagar uma aposentadoria aos presos que sobreviveram a tortura. O presidente da Abap, Ildeu Manso Vieira, acusa o governo FHC de descumprir a lei e de não repassar o dinheiro para as famílias dos presos.

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