Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) deve começar a despachar no final da tarde de hoje as mensagens do governo do Estado e projetos de lei que foram aprovados pela Assembléia Legislativa nos últimos dias de votações. O pacote de mensagens e projetos ainda não foi encaminhado para o Palácio Iguaçu pela Assembléia, mas é esperado para hoje.
Normalmente, o chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, reúne-se com Requião para despachar todas as quartas-feiras pela manhã, na Granja do Canguiri, a residência do governo na Região Metropolitana de Curitiba. O tema delicado sobre a mesa do governador promete ser o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ). O código, elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ), cria vagas na magistratura, cartórios e remodela o Poder Judiciário. O CODJ depende de sanção do governador para entrar em vigor.
Requião detectou duas insconstitucionalidades no anteprojeto, e avisou os deputados, antes da votação. Mas um ponto não foi completamente alterado na Assembléia, e alguns deputados como José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) acreditam que o anteprojeto dá margens para questionamentos na Justiça.
Ferreira explicou que não ficaram claros no texto os critérios que serão usados no caso de remoções nas serventias (que se referem aos titulares dos cartórios). A Constituição Federal exige concurso público para quem ingressar como serventuário da Justiça. Antes da votação do projeto, Requião fez uma reunião com os deputados e avisou que se o anteprojeto não fosse aprovado sem ilegalidades, ele não o sancionaria.
A assessoria do governador adiantou ontem que Requião vai vetar ''tudo o que for inconstitucional'' no CODJ.
O governador também deve sancionar esta semana o Orçamento 2004 e a lei que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no próximo ano. Pelo texto da mensagem, que não sofreu alterações significativas no plenário, o IPVA pode ser pago à vista em fevereiro com desconto de 15%, ou desconto de 5% em março. O imposto pode também ser parcelado em cinco vezes.
Requião deve sancionar também nos próximos dias a mensagem que anistia os devedores do IPVA vencido até 31 de dezembro de 1999. O governo decidiu perdoar as multas porque o poder público, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), estava gastando dinheiro para fazer cobranças que não podem ser executadas. Dentre os projetos elaborados e votados pelos próprios deputados, que aguardam uma posição do governador, está o de Fernando Ribas Carli (PP) que reserva 35% das vagas nas universidades estaduais para estudantes da rede pública.

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