Em decreto publicado na última sexta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, o governador Beto Richa (PSDB) demitiu o auditor da Receita Estadual de Londrina Luiz Antonio de Souza, principal delator da Operação Publicano, que apura um megaesquema de corrupção no órgão fazendário envolvendo 71 auditores fiscais e centenas de empresários sonegadores de tributos estaduais.
Souza, que está preso desde 13 de janeiro de 2015, é o primeiro auditor a ser demitido. Sua demissão se deu em consequência de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por quebra de sigilo funcional, fato relatado na primeira fase da Operação Publicano. Outros dois servidores foram envolvidos, mas, teriam sido inocentados, uma vez que o decreto 5.486 não se refere a eles. A assessoria de comunicação da Secretaria de Fazenda (Sefa) não pôde informar a situação outros envolvidos.
Conforme o decreto, também assinado pelo chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, e pelo secretário de Fazenda, Mauro Ricardo, o relatório final do PAD recomendou a demissão de Souza e também teria sido este o encaminhamento da Corregedoria-Geral e do titular da Sefa. "O conjunto probatório produzido nos autos evidencia a gravidade da conduta praticada, que é contrária aos ditames normativos funcionais inerentes ao cargo e função exercidos pelo processado", expõe o documento, considerando, também, "que o processado se defende dos fatos e não da capitulação normativa das infrações que lhes possam corresponder".
O PAD foi instaurado em novembro de 2015, juntamente com outro três processos, que se referem a fatos de corrupção ativa, falsidade ideológica e ocultação de documentos e concussão. Os dois primeiros podem ser finalizados ainda em 2016. O prazo inicial para conclusão de um processo disciplinar é de 90 dias, contados a partir do termo de indiciamento (e não da instauração), prorrogável, chegando ao máximo de 360 dias. Um quinto PAD foi instaurado posteriormente, em ano, e se refere à Publicano 3, que envole dois auditores.

MANDADO DE SEGURANÇA
O advogado Eduardo Duarte Ferreira, responsável pela defesa técnica de Souza, disse que irá impetrar, nos próximos dias, mandado de segurança com objetivo de anular a decisão administrativa. "O argumento é muito simples: O Luiz Antonio foi julgado pela pessoa que ele acusou, no caso o governador Beto Richa. Não há sistema jurídico no mundo, administrativo ou penal, em que o acusado pode julgar o acusador", afirmou.
Ferreira se refere às declarações prestadas em maio do ano passado ao firmar acordo de delação premiada com o Ministério Público (MP), quando Souza afirmou que auditores teriam arrecadacado dinheiro de propina de empresários para a campanha de reeleição de Beto Richa, em 2014. Tal ordem teria partido do parente distante do governador, o empresário Luiz Abi Antoun, condenado recentemente, em primeira instância, por fraude em licitação na Operação Voldemort. Essas declarações do delator serviram de base para abertura de inquérito contra Richa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o governador tem foro para responder a inquéritos e processos criminais.
Para o advogado, o decreto do governador, embora claramente ilegal, acaba por reconhecer, ainda que tacitamente, que há corrupção na Receita. "Quero ver alguém em inquérito judicial, inclusive o STJ, dizer que desconhecia os fatos, desconhecia o esquema de corrupção, sendo que, agora, tacitamente reconhece a ocorrência de tais fatos na administração pública", criticou Ferreira.
Procurado pela reportagem, o governo de Beto Richa informou que "a demissão seguiu todos os trâmites legais e está juridicamente amparada".
Em decorrência da Publicano 5, Souza perdeu os benefícios da delação premiada. O principal deles seria deixar a prisão em 30 de junho deste ano, o que não ocorreu. Ele é acusado de voltar a praticar crimes – de dentro da cadeia – especialmente extorsão de empresários envolvidos em sonegação. Ferreira também é réu no processo, porque teria prestado auxílio ao auditor.

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