Governador de GO pede revisão da MP da Lei Kandir
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quinta-feira, 01 de abril de 1999
Agência Estado 
O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), pediu ontem ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, a revisão da Medida Provisória (MP) nº 1.816 que adotou medidas emergenciais de ajuda aos Estados, entre elas a antecipação de R$ 800 milhões do pagamento do ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir. O governador disse que Goiás participou desde o início das negociações do governo com os estados, iniciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e não foi beneficiado pela Medida Provisória.
Participamos das discussões com os governadores e o estado de Goiás não foi atendido em nada, reclamou Perillo. Segundo ele, Goiás teve incremento de arrecadação e, por isso, não pode receber o seguro-receita. O seguro foi criado para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração do ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir. O governador alega que mesmo com o aumento de receita o Estado já perdeu, nos últimos três anos, com a Lei Kandir R$ 381 milhões.


