Brasília - O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, destacou a importância da criação dos juizados especiais federais, que começam a funcionar na próxima segunda-feira, dia 14. Mendes falou ontem durante a solenidade em que o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, no Palácio do Planalto, o projeto da lei que transfere para o INSS o ônus de provar que o candidato à aposentadoria já preencheu os requisitos necessários para receber o benefício.
Gilmar Mendes ressaltou que, com a criação dos juizados especiais, pessoas físicas e microempresas poderão, mediante um simples pedido oral ou escrito, demandar contra a União, autarquias e fundações para, em apenas 30 dias, ser marcada a primeira audiência de conciliação.
Essa primeira audiência, segundo Mendes, já poderá resultar na definição do processo. Se não, uma segunda e última audiência será marcada, e tudo se resolverá dentro de no máximo 180 dias, acrescentou o advogado-geral. Esses processos só serão permitidos nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, que representam, segundo Mendes, 80% das ações contra o INSS.
Durante seu discurso, o presidente Fernando Henrique disse que uma das causas da sensação de impunidade existente na população é a lentidão da Justiça é a certeza de que, ‘‘com um bom advogado, se posterga a decisão’’. O presidente previu que os juizados especiais federais vão resolver grande parte desse problema.

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