Os proprietários de imóveis que declararem até o dia 31 de outubro de 2018 alterações cadastrais à Prefeitura de Londrina terão anistia no pagamento de multas referentes à falta de informações. Esse é objetivo do PL (projeto de lei) 192/2017 aprovado, em primeira discussão, nessa terça-feira (17) por unanimidade na Câmara Municipal. Poderão contar com o benefício quem fez alguma demolição sem prévio licenciamento, executou obra sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado. Isto é, são imóveis que aumentaram a área construída, o famoso "puxadinho" ou fizeram alguma demolição à revelia do município.

Cerca de 70 mil dos 260 mil imóveis de Londrina encontram-se nessa situação, segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda. "Quem se autodeclarar fica isento de pagamento de multa junto à Fazenda equivalente a 1% do valor do imóvel, ou seja, o valor de um boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)", explicou o secretário Edson de Souza. O PL também engloba perdão de multa da Secretaria de Obras que é de R$ 10 por metro quadrado em caso de construção não aprovada e de R$ 100 por m² de área demolida. A anistia vale ainda para multa aplicada pela SEMA (Secretaria Municipal de Ambiente) que varia de R$ 60 até R$ 3 mil, em caso de não destinação correta de resíduos.

No cálculo do Executivo, autor da proposta, deixarão de ser arrecadados aproximadamente R$ 6,85 milhões com a anistia das multas. Em contrapartida, a Fazenda espera uma arrecadação anual de R$ 7 milhões com a atualização de dados e legalizações das construções. A estimativa é de acréscimo total de área construída na cidade é de mais de 3 milhões de metros quadrados, considerando a média de 50 metros quadrados de novas construções ou com os conhecidos "puxadinhos".

A matéria prevê ainda que todos imóveis serão notificados para regularização até o final do prazo. Caso contrário, os proprietários serão tributados e autuados. "Na terceira fase, os fiscais irão passar nas casas para fazer as medições para comparar se os dados estão batendo com as imagens feitas pelo georreferenciamento", adiantou.

O projeto deve ser apreciado em segunda votação nesta quinta-feira (19) e na sequência segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP). No primeiro turno, o PL contou com 15 votos favoráveis. Os vereadores Ailton Nantes (PP), Filipe Barros (PRB) e Jamil Janene (PP) não estavam presentes.

DÉJÀ-VU
A tentativa de regularizar os "puxadinhos" em Londrina não é nova. Em novembro de 2014, o então prefeito Alexandre Kireeff aprovou a lei 12.156 anistiando os proprietários que não haviam registrado aumento da área construída dos imóveis.
A anistia não beneficia obras irregulares, com avanço do recuo ou excesso de área impermeável, por exemplo.

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