Gestão Belinati quer 'afrouxar' regras da Lei Cidade Limpa

Considerado um marco no ordenamento urbano e do regulamento na publicidade em espaços públicos para diminuir a poluição visual, a Lei Cidade Limpa (lei municipal n° 10.966), de 26 de julho de 2010, poderá sofrer a segunda grande modificação em 11 anos de existência. Em 2018, setores do comércio e dos meios de publicidade já haviam exercido pressão e a Câmara Municipal de Londrina autorizou o aumento do tamanho das logomarcas, que eram de até 15% da fachada, liberando para um terço da extensão do estabelecimento.

Agora, o novo projeto protocolado pela gestão Marcelo Belinati (PP) nesta semana quer afrouxar ainda mais as regras definidas pelo projeto defendido pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT), que normatizou a mídia externa, criando regras de anúncio e logomarcas, além de restrição e até proibição de colocação de cartazes e faixas e pinturas em muros.

PINTURAS EM MUROS

Um dos artigos do projeto de lei quer reeditar algo extinto desde 2010: a pintura publicitária em muros. "Será permitido o anúncio indicativo em muros, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 0,15m, desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou que tenha permissão por escrito do proprietário do mesmo", diz o artigo do PL. A justificativa dada pelo Executivo é de que haveria muitos estabelecimento recuados e que os anúncios indicativos ficam prejudicados para visualização do público externo, sendo que o anúncio indicativo no muro, mais próximo à via, poderia facilitar a identificação da atividade.

Outra alteração que foge à regra da atual Lei Cidade Limpa é a que visa permitir a divulgação de outras marcas, produtos e serviços. Na prática, o artigo quer deixar o dono do estabelecimento divulgar anúncios de marcas vendidas por ele do lado externo da loja. Na justificativa, o Executivo diz que "é o empresário quem deve ter o poder de escolher o melhor estratégia para divulgação do seu nome empresarial e de seus produtos e serviços."

A nova flexibilização pode permitir ainda uma sinalização de estacionamento em recuo. "Os imóveis que possuem vagas de estacionamento nos recuos, voltados para o Logradouro Público, podem inserir nas áreas de recuo um suporte em forma de totens ou estrutura tubular, com sinalização de estacionamento e anúncio indicativo, com limites de 1/3 (um terço) do estabelecido e com altura máxima de 5 metros".

O novo projeto, assinado por Belinati, quer aumentar o número de anúncios indicativos da atividade comercial, atualmente só pode ser colocado um anuncio respeitando o limite de 30% da fachada, segundo atualização da lei em 2018. Outro ponto é que passam a ser liberados anúncios com mais de 5 metros de altura. Um exemplo desse regramento está nas lojas Havan. A rede catarinense conhecida pela estátua da Liberdade como símbolo não pôde erguê-la em Londrina, por conta da limitação da vigência da Lei Cidade Limpa.

JUSTIFICATIVA

Marcelo Belinati justificou que a Lei Cidade Limpa, "como toda regulamentação, ao longo do tempo possui imperfeições, razão pela qual se apresenta o presente projeto de lei como forma de aprimorá-la e atualizá-la." Segundo a atual gestão, foi criada e instituída pela CMTU uma Comissão de Estudos com intuito de estudar, discutir e viabilizar alterações da "Lei Cidade Limpa". A primeira reunião foi feita em outubro do ano passado para definir a metodologia do trabalho. A comissão que realizou o estudo foi formada apenas por três membros, sendo o presidente Lucas Fugiwara Ribeiro, que é servidor na CMTU.

A CMTU respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que não irá se manifestar agora e irá aguardar ser chamada pelo Legislativo. Procurada, a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) informou que não foi chamada para participar do estudo que deu base ao projeto de lei e segundo a assessoria os diretores da entidade não tiveram acesso ao conteúdo.

TRAMITAÇÃO

Como o projeto foi protocolado nesta semana na Câmara, a matéria ainda percorrerá todos os trâmites na Casa. Primeiro será analisa a validade legal e constitucional pela Comissão de Justiça, e ainda passará pelas comissões temáticas como Política Urbana e Meio Ambiente e só depois irá a plenário. Outra prerrogativa dos vereadores será convocar uma audiência pública para ouvir a opinião de entidades de classe e especialistas sobre a flexibilização das regras atuais, antes de autorizarem uma permissão futura.