Gestão Belinati não teme judicialização do 'novo IPTU'

Durante coletiva de imprensa, a Procuradoria-Geral do Município descartou ilegalidade na cobrança conjunta do IPTU e da taxa de lixo no mesmo boleto | Foto: Gustavo Carneiro

Depois da repercussão negativa com a chegada do boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a taxa de coleta de lixo, a gestão Marcelo Belinati (PP) convocou coletiva de imprensa nessa sexta-feira (12) para justificar a legalidade da atualização da Planta Genérica de Valores aprovada pela Câmara em setembro. Acompanhado dos procuradores jurídicos do município, o secretário de Fazenda e Planejamento, Edson de Souza, respondeu dúvidas sobre possível judicialização cogitada por um grupo de contribuintes e levantadas por entrevistas de especialistas na imprensa.

O procurador jurídico, Carlos Renato Cunha, informou que o contribuinte tem o prazo de 30 dias depois do recebimento do boleto para entrar com o processo administrativo na prefeitura. "Ainda assim se esse contribuinte estiver descontente com a decisão, ele vai poder buscar o Judiciário." Para ele, não há impedimento legal nos prazos estipulados pelo município entre o envio do boleto e a data de vencimento do tributo. "Não há questionamento jurídico nessa situação."

A forma abrupta como o imposto subiu - em alguns casos com 200% a 300% de aumento levantou - questionamentos em relação à falta de progressividade e da capacidade contributiva do munícipe que não acompanhou o mesmo patamar do imposto cobrado. Para o procurador jurídico, não há inconstitucionalidade da lei da nova PGV neste sentido. "É normal a celeuma porque há um impacto em relação ao valor do tributo, por mais legal que seja. O que ofendeu a capacidade contributiva foi a demora de anos na atualização da Planta de Valores."

Cunha disse que o órgão está tranquilo e acredita que este argumento não irá prosperar no Judiciário. "Como é um conceito aberto para alguns pode ser levado em conta esse mérito, para outros não. Acompanhando outros casos, ainda que há uma liminar o outra, o Tribunal acaba mantendo essa atualização", completou procurador.

Ele justificou ainda que o escalonamento da alíquota que chegará em 2024 a 1% foi uma forma de atender esse argumento legal. "Foi criado todo um colchão de impacto para evitar esse aumento de uma vez. Houve diminuição de alíquota justamente para atender a questão da capacidade contributiva."

A Procuradoria-Geral do Município também descarta ilegalidade na cobrança conjunta do IPTU e da taxa de lixo no mesmo boleto. De acordo com o secretário de Fazenda, o Código Tributário possibilita a cobrança única do IPTU e lixo. "É econômico. Nós constituímos equipes com técnicos da prefeitura, discutimos com as entidades e convocamos as imobiliárias para o debate. O processo foi transparente", ponderou. Nos últimos cinco anos, a prefeitura gastou R$ 135 milhões com a coleta. Em 2017, o serviço custou R$ 54 milhões, mas foram arrecadados apenas R$ 22 milhões."

AUSÊNCIA
Questionado sobre a ausência do prefeito Marcelo Belinati (PP), o secretário de Governo Marcelo Canhada, disse que o prefeito está tranquilo sobre a repercussão do assunto e cumprindo agenda em Curitiba com o governador Beto Richa (PSDB). "Sempre que convocado a dar explicações para a imprensa sobre o aumento do IPTU, o prefeito veio a público se explicar." Canhada disse que, na próxima segunda-feira (15), Belinati fará o anúncio de uma multinacional na cidade e estará à disposição para questionamentos.

Na mesma linha, o secretário de Fazenda disse que há uma tranquilidade no Executivo quanto aos procedimentos adotados na cobrança. Segundo Souza, foram observados todos os princípios constitucionais, do Código Tributário, em relação à transparência das publicações em Diário Oficial e também quanto aos prazos. "O que nos preocupa, na verdade, são alguns focos nas redes sociais e reuniões que podem levar os contribuintes a deixar de fazer o pagamento do IPTU e no futuro essas pessoas serem prejudicadas com a perda de benefícios."

O alto percentual no aumento do imposto e também da taxa de lixo provocou uma reunião na noite de quinta-feira (11) de um grupo de contribuintes buscando saídas jurídicas para o problema. Um protesto foi marcado para manhã deste sábado (13) no Calçadão. (Colaborou Rafael Fantin/Reportagem Local)