Curitiba - O Tribunal de Contas (TC) do Paraná emitiu um novo alerta ao governo do Estado pela extrapolação do índice de gasto com pessoal no primeiro quadrimestre de 2013. Segundo o órgão, a administração Beto Richa (PSDB) atingiu 48,77% da receita corrente líquida, o que representa 99,52% do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada na última quinta-feira, em sessão do Pleno.
O TC já havia feito alertas em fevereiro, quando informou que a despesa com o funcionalismo estava próxima do limite prudencial, e em abril e agosto deste ano, com a faixa ultrapassada. Diante da nova constatação, o Executivo segue impedido de conceder vantagem ou aumento a qualquer título, criar cargos, alterar carreiras, realizar contratações e pagar horas extras.
Em sua justificativa, o governador enumera cinco questões que considera "alheias ao controle e à vontade" de sua administração, todas de responsabilidade da União. São elas: a imunidade do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica e papel imprensa; a decisão da Presidência da República de interferir na regulação do preço do petróleo; a desoneração da energia elétrica; o teto salarial para o magistério, com aplicação de forma retroativa; e o crescimento nominal de "apenas 1,26%" nas transferências federais ao Estado de 2011 para 2012.
Conforme o Tribunal, apesar de "plausíveis", as questões levantadas por Beto não se enquadram nas exceções previstas para a extrapolação dos valores. O processo foi relatado pelo conselheiro Ivan Bonilha.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu disse que a decisão do TC é "mera formalidade", já que a situação econômica do Paraná é conhecida, tendo sido admitida várias vezes. O Estado também alegou que, desde o início do ano, vem tomando uma série de medidas para reverter o quadro, incluindo a extinção de mil cargos comissionados - mediante aprovação de um projeto de lei, na Assembleia Legislativa (AL), que também criou o mesmo número de funções gratificadas -, e a ausência de novas nomeações.
A extrapolação do gasto com o funcionalismo também atrasou a liberação de sete empréstimos do governo do Estado junto a instituições internacionais, no valor de R$ 3,3 bilhões. Para concessão do crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tinha de avalizar as condições técnicas de endividamento e pagamento. O último dos contratos, de R$ 815 milhões, foi assinado com o Banco Mundial (Bird) na quinta-feira, em Brasília.
Conforme o Executivo, apesar de, indiretamente, aliviarem o caixa, os empréstimos têm destinação carimbada a programas nas áreas de educação, saúde, agricultura e meio ambiente.

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