Acusado de violar o sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, não teve outra saída a não ser deixar o ministério do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Com auxílio do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, que também foi demitido, Palocci obteve um extrato da conta bancária do caseiro e fez cópias deste documento chegarem até uma revista de circulação nacional, onde foi publicado. O sigilo bancário é um respeito ao direito fundamental à privacidade das pessoas. No Brasil, ele se tornou obrigatório e garantido pelo artigo 38 da lei 4.595 de 1964. No entanto, o direito ao sigilo bancário não é – nem pode ser – um direito absoluto. A análise das contas bancárias de indivíduos e de instituições pode permitir à polícia, por exemplo, descobrir a existência de crimes. Nesse sentido, ou seja, em determinadas circunstâncias, a legislação prevê que o Poder Judiciário pode determinar a quebra do sigilo bancário de pessoas e empresas. Sob o argumento de combater a sonegação de impostos, a prática de crimes de remessa ilegal de dinheiro ao exterior e o narcotráfico, a Receita Federal e a Polícia Federal tentam obter o poder de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização expressa da Justiça. De fato, embora não tenha dado sua manifestação final sobre o assunto, esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: o sigilo bancário só pode ser quebrado mediante a autorização de um juiz. A Constituição reforça as garantias do indivíduo e do cidadão contra eventuais arbitrariedades do governo. O respeito a estas garantias individuais é fundamental no regime democrático.

Se refere generalmente ao comércio ilegal de narcóticos ou drogas de uso recreativo. É tido como uma das atividades mais lucrativas no mundo.

É o órgão público incumbido de controlar a arrecadação tributária da União e realizar o controle das importações e exportações brasileiras, inclusive ocupando-se de fiscalizar os contribuintes.

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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