Brasília - A dívida dos Estados e municípios com precatórios deve ser paga até 2018, conforme proposta apresentada ontem, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em breve, a Corte terá de decidir como os débitos, que somam cerca de R$ 90 bilhões, serão pagos uma vez que em março o STF considerou inconstitucional a emenda que permitia o parcelamento dos precatórios em até 15 anos e previa a realização de leilões de títulos.

Ontem, após o voto de Fux, o ministro Luis Roberto Barroso pediu vista para analisar melhor os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede uma solução para os pagamentos anteriores à decisão de março, que vinham ocorrendo de forma parcelada.

Até que o STF tome uma decisão, os Estados e municípios devem manter os pagamentos dos precatórios. Pela proposta de Fux, a partir de 2019 os Estados e municípios passariam a incluir a dívida no Orçamento do ano seguinte.

Se o STF determinar que os entes federados arquem de uma vez com as dívidas, o governo federal deverá propor uma emenda constitucional com novas regras para o pagamento dos débitos. Integrantes do governo argumentam que as contas dos Estados e municípios não fecharão se o STF obrigar o pagamento.

De acordo com informações divulgadas em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo era o responsável pela administração do maior montante das dívidas com precatórios dos Estados e municípios. Ao todo, os débitos contabilizavam cerca R$ 51 bilhões. Os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro e seus municípios devem valores de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões, cada um.

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