A despeito do parecer técnico da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina contrário ao projeto de lei que funde as massas da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões do Servidores Municipais (Caapsml), as comissões permanentes de Justiça, de Finanças e de Administração e Serviços Públicos, concederam parecer favorável à matéria, que deve ser votada sem audiência pública e nas sessões extraordinárias.

Recém-protocolado na Câmara pela administração do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), a matéria teve a tramitação especial admitida em 6 de dezembro. A intenção do projeto, em linhas gerais, é permitir o uso de recursos do fundo previdenciário (superavitário) para o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas vinculados ao deficitário fundo financeiro, composto de servidores admitidos até dezembro de 2003.

A previsão é que em janeiro este fundo já não tenha recursos e, portanto, sem a fusão dos fundos, o município precisaria fazer aportes de vultosas quantias. Os fundos foram separados com autorização da Câmara em 2011, justamente com o objetivo de preservar a saúde do fundo previdenciário.

Entretanto, agora, o município defende que a reunificação não traria prejuízos e tampouco desequilíbrio, pois, "o projeto prevê a realização de aporte financeiro em momento futuro, conforme disponibilidade de caixa do município". "Apesar disso, mostra-se evidente que a reunificação das massas coloca em risco a higidez do regime previdenciário da Caapsml, não assegurando equilíbrio financeiro e atuarial, em prejuízo às gerações atuais e futuras", escreveu o assessor jurídico Paulo Anchieta da Silva. Os conselhos Fiscal e Administrativo da Caapsml também emitiram parecer contrário à proposta.

Apenas o presidente da Comissão de Justiça, Mário Takahashi (PV), votou favoravelmente ao parecer da Assessoria Técnica do Legislativo contrário à tramitação do projeto. Nas demais comissões, a tramitação da matéria foi aprovada por unanimidade.

EXTRAORDINÁRIAS

Para votar este projeto da reunificação dos fundos da Caapsml e outros nove projetos do Executivo, a Câmara começa nesta quarta-feira (21) o período de sessões extraordinárias. Serão três, entre quarta e sexta-feira. "Se houver necessidade, convocaremos outras. Temos prazo até 31 de dezembro", disse o presidente da Câmara, Fábio Testa, o professor Fabinho (PPS). "Certamente, esta discussão apressada, no final do ano, dificulta, empobrece o debate, mas é uma prerrogativa do Executivo o pedido de urgência", explicou.

Estão na lista de projetos para serem debatidos em sessão extraordinária o orçamento para 2017; outras duas alterações orçamentárias; o projeto que cria o ConCidade; e duas propostas que alteram a destinação de recursos para o Fundo de Saneamento Básico.

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