Curitiba - Os deputados paranaenses voltam a discutir nesta semana o projeto de lei 118/2013, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg). Aprovada em primeira discussão no dia 26 de novembro com bem menos alarde que as demais propostas do Tribunal de Justiça (TJ) encaminhadas neste fim de ano à Assembleia Legislativa (AL), a matéria tem como objetivo reforçar a segurança dos juízes e desembargadores do Estado. Parte dos recursos provenientes viria dos cartórios do foro extrajudicial, que repassariam 0,2% da receita bruta ao TJ.
As outras fontes de receita são transferências orçamentárias autorizadas pelo próprio Poder Judiciário, por fundos especiais e por demais órgãos públicos. Seriam possíveis, ainda, repasses de entidades de direito público, instituições financeiras e entidades de direito privado. A proposta original também previa repasses do Executivo, no entanto, uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Tercílio Turini (PPS) excluiu essa possibilidade, de forma a "defender a separação entre os Três Poderes".
Segundo o juiz de Direito substituto em 2º grau Carlos Henrique Licheski Klein, a criação do fundo é uma determinação da resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de abril de 2010, e foi motivada por casos emblemáticos de invasão de fóruns e assassinatos de magistrados no Paraná e em Estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. "Temos hoje uma criminalidade organizada e muito mais ousada. E o CNJ chegou à conclusão de que é preciso proteger quem trabalha no Poder Judiciário, mas também quem frequenta os fóruns e os ambientes onde são mantidas as provas", afirmou.
De acordo com ele, em um primeiro momento não haveria impacto econômico ao cidadão comum, nem em despesas por parte do poder público. "Grosso modo, não onera, porque quem foi eleito ‘contribuinte’ é o titular do cartório", justificou. Em relação a outro projeto em tramitação, o 609/2012, que reajusta as custas em 11,45%, o magistrado disse que, pelo que acompanha, o TJ não levou em consideração o valor repassado ao Funseg. "Até onde eu sei, é uma reposição da inflação. Importante dizer também que o fundo teria uma receita carimbada, ou seja, com destinação específica. Em tempo algum será utilizado para pagamento de salário de juiz, por exemplo."
Procurada pela reportagem, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a criação do Funseg é de competência do TJ e que, como o projeto ainda tramita na AL, prefere "aguardar o desenrolar dos fatos para se posicionar".
Discordância
Para o líder do PT na AL, Tadeu Veneri, mesmo que indiretamente, o Funseg aumentaria sim os custos para a população. "O dinheiro vai sair de onde? Dos cartórios. Quando você for lá, vai pagar uma taxa de 0,2%. Ou seja, na prática, vai aumentar em 100% o seu custo. Se antes pagava dois centavos para registrar um título, passará a pagar quatro centavos. E (o projeto) passou assim, no tapa", criticou.
Em relação aos problemas registrados nos fóruns nos últimos anos, o parlamentar falou que não atingem apenas o Judiciário. "Há uma situação de insegurança para o pessoal que eu conheço da Vila Acordes (comunidade do bairro Pinheirinho, em Curitiba), por exemplo. Eles estão mais seguros que os desembargadores, que moram no Jardim Social ou no Alphaville? E nem por isso vou aumentar em 10% os impostos."
Como recebeu emenda, o projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne hoje, em sessão extraordinária, e amanhã. Depois de apreciada pelos membros da CCJ, a matéria volta a plenário, para ser votada em segunda discussão.

Funrejus
O chefe do Legislativo, Valdir Rossoni (PSDB), convocou os líderes de bancadas a participarem de uma reunião na manhã de hoje com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Guilherme Luiz Gomes, sobre outra proposta do TJ, a 638/20913, que reajusta o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). O encontro acontece às 10 horas, na sede do TJ, com participações também de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná.
Conforme o projeto original, os índices passariam de 0,2% para 0,3%, o que representaria aumento de 50%. A expectativa, no entanto, é que os parlamentares cheguem a um acordo com o órgão, até mesmo mantendo as taxas nos níveis atuais.
Rossoni já adiantou que pretende colocar os projetos do TJ em votação o mais rápido possível, de forma a liquidar as questões antes do fim do ano.

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