A lei que criou a Paranaprevidência - novo fundo previdenciário para o funcionalismo do Paraná - entrará em vigor somente no dia 15 de fevereiro, 45 dias depois de sua publicação em Diário Oficial. Um cochilo da assessoria jurídica do governador Jaime Lerner (PFL) retardou a eficácia da lei. O veto de Lerner à emenda que isentava de contribuição previdenciária aposentados e pensionistas com mais de 70 anos inviabilizou o artigo 118 da lei na sua integralidade.
O artigo tratava entre outras coisas da vigência automática da lei, aprovada num esforço concentrado durante o final de ano. Para não criar polêmicas junto aos deputados e evitar o envio de uma nova mensagem corrigindo a falha, o que poderia reconstituir a isenção para os maiores de 70 anos, o governo decidiu se valer da regra geral sobre vigência das leis, contida na Lei de Introdução ao Código Civil, isto é, 45 dias depois da publicação.
Nota divulgada ontem pela assessoria do deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB) revelou o cochilo. ‘‘Ao vetar o artigo 118, o governador cometeu um engano, porque o veto não revogou diversas leis sobre previdência. E mais: o veto impede que a lei que cria a Paranaprevidência entre em vigor’’, dava conta a nota, antes da manifestação da liderança do governo. Para Anibelli, a abrangência total do veto sobre o artigo mantinha a isenção.
Para neutralizar os argumentos de Anibelli, a liderança do governo acionou o Palácio Iguaçu na metade da tarde. Segundo nota distribuída pela liderança, ‘‘não houve engano’’ no veto. ‘‘O veto foi estudado em todas as suas consequências. As leis incompatíveis com as disposições contidas na Lei da Paranaprevidência ficam automaticamente derrogadas por força da Lei posterior que dispõe de forma diversa sobre a mesma matéria’’, diz a nota. (L.D)

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