Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem um projeto de resolução, de autoria da Mesa Executiva, que cria o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Paraná (Femalp). Um dos objetivos do fundo, segundo o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), é abrir a possibilidade legal para a TV da Assembléia ser custeada com recursos privados. Justus se refere aos R$ 7 milhões que os bancos Itaú e HSBC vão depositar no fundo para continuarem a administrar por mais cinco anos as contas dos funcionários do Legislativo.
Justus não informou o número de funcionários públicos que possuem contas nos dois bancos e nem qual a base de dados utilizada na negociação para se chegar ao valor anunciado. O Itaú, que administra a maior parte da folha de pagamento da Casa, pagará R$ 5 milhões. O restante (R$ 2 milhões) será dado pelo HSBC. O acordo da Assembléia com os bancos fica oficializado através de um trecho do texto do projeto de resolução que trata das fontes de receitas do fundo. Uma das receitas permitidas é aquela oriunda de ''convênios firmados pela Assembléia Legislativa com entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores''.
O convênio original foi firmado com os bancos Bamerindus e Banestado, hoje pertencentes, respectivamente, ao HSBC e ao Itaú. Ao invés de realizar uma nova licitação, os membros da Mesa Executiva optaram em prorrogar os convênios já existentes com os bancos. ''A Casa tem recursos, mas a idéia é contar com uma ajuda extra. Outros Estados estão fazendo a mesma coisa'', justifica Justus.
Além dos R$ 7 milhões já previstos, o fundo também pode receber dinheiro de inscrições de concursos públicos organizados pela Casa, de rendimentos de aplicações financeiras de recursos movimentados pela Assembléia, de dotação própria e créditos consignados no Orçamento Anual do Legislativo, entre outras receitas.
Duas emendas ao projeto de resolução apresentadas pelo relator da proposta na CCJ, Durval Amaral (DEM), também foram aprovadas ontem. Uma das emendas - modificativa - apenas corrigia uma palavra no texto. A outra emenda - supressiva - retira o trecho do projeto de resolução que permitia que o fundo recebesse os recursos retidos dos impostos de renda dos funcionários públicos da Casa. ''É ilegal. A retenção dos impostos de renda, que não é repassada à Receita Federal, pertence ao próprio Estado'', explicou Amaral.
O projeto de resolução, com as duas emendas, deve ser votado hoje no plenário. A criação do fundo, segundo Justus, foi um dos motivos do atraso para a implantação da TV.

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