Os temas relacionados ao funcionalismo estadual, ao novo pedágio e à transformação da Copel em corporação deverão dominar os debates na Assembleia Legislativa do Paraná (AL) no segundo semestre. Os deputados estaduais entraram em recesso na última quarta-feira (12), depois de realizarem três sessões consecutivas na terça, e só voltam ao trabalho no dia 1º de agosto. Um dos últimos projetos aprovados foi a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a base para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que definirá o orçamento do estado para 2024 e será votada em setembro.

A ampla maioria da base de apoio ao governador Ratinho Junior (PSD) no Legislativo garantiu vitórias folgadas para o governo nos primeiros meses do ano. Dos 54 deputados, somente oito integram a oposição (os sete do PT e Goura, do PDT) e duas parlamentares dizem ter atuação independente (Mabel Canto e Cristina Silvestri, ambas do PSDB).

Sete projetos de iniciativa do governo foram aprovados no primeiro semestre, entre eles o que fixou o reajuste salarial em 5,79% para o quadro geral de servidores, em 13,2% para os professores e em 8,1% para a Polícia Militar. Outra proposta aprovada reestruturou sete carreiras de servidores (Polícia Civil, Polícia Científica, servidores da Saúde, técnicos universitários, procuradores, agentes fazendários e funcionários da Agepar).

“Existe uma determinação do governo, no segundo semestre, de continuar tratando das questões relacionadas ao funcionalismo”, adiantou o líder da base governista na AL, deputado Hussein Bakri (PSD). “O governo entende que algumas categorias ficaram de fora, como os professores das universidades estaduais. Quando você mexe com carreiras não é fácil, mas conseguimos superar”.

Líder da oposição, o deputado Requião Filho (PT) argumentou que o reajuste para os servidores do quadro geral foi de apenas 2,4%, já que 3,39% (dos 5,79% concedidos) diriam respeito a um residual da data-base de 2016, determinado pela Justiça. Segundo o parlamentar, a defasagem salarial dos servidores é de 42% desde 2016. “É um governo que aumentou a propaganda e o marketing, com um controle muito grande do estado sobre a imagem do governador, mas que aprofundou a incapacidade de melhorar a vida das pessoas e do setor produtivo”, avaliou o deputado.

Para Requião, a mudança no quadro de servidores da Polícia Civil terá consequências na Justiça. “Foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça. Tenho certeza de que logo o governo vai mandar uma lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil”.

Copel e pedágio

A transformação da Copel em corporação e a licitação para o novo pedágio no estado também estiveram entre os debates no primeiro semestre na AL e deverão continuar no restante do ano. As alterações no estatuto da Copel, que tiram do governo o controle acionário sobre a companhia, foram questionadas pela oposição na maior parte das sessões nos primeiros seis meses do ano. A lei que permitiu as mudanças foi aprovada no dia 23 de novembro do ano passado pela AL.

No dia 10 deste mês, a assembleia geral da companhia aprovou o processo, mas retirou da pauta de votação quatro itens contestados pelo BNDES. Por meio da BNDESPAR, a BNDES Participações, o banco detém 12,4% das ações com direito a voto (e 24% do total da companhia). A posição do BNDES na assembleia foi vista como um movimento político do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra as alterações no estatuto, vistas como privatização pela oposição.

Hussein Bakri prevê embates sobre o tema no segundo semestre. “Os movimentos vão acontecer. Na assembleia (da Copel) houve um movimento político do BNDES para cobrar alguns fatores. A decisão vai caber ao Ministério Público da União e ao Ministério de Minas e Energia. Mas foi feito dentro da legalidade, dentro da questão técnica, sem comprometimento político”.

Para o líder da base governista, as mudanças não representam uma privatização da companhia. “O que foi aprovado na Assembleia não é uma privatização, é a criação de uma corporação que vai dar à Copel as condições de enfrentar os grandes do mercado”, disse Bakri. “A Copel corria o sério risco de perder força no mercado se não fizesse movimento. Ela continuará sendo em grande parte do estado”, disse Hussein Bakri.

O deputado Arilson Chiorato (PT) avalia que a retirada de pontos da pauta a pedido do BNDESPAR dá fôlego aos movimentos contrários à transformação em corporação. Entre os itens retirados da pauta da assembleia do último dia 10 estão o que tiraria do governo a condição de sócio majoritário e o que equipararia ações preferenciais e ordinárias (com direito a voto). “Ganhamos tempo nessa luta e esperamos que as instituições envolvidas percebam as irregularidades desse processo”, disse Chiorato.

Na semana passada, o deputado denunciou um suposto conflito de interesses do Banco BTG Pactual, contratado pela Copel por R$ 10 milhões para fazer a avaliação das ações da empresa na Bolsa de Valores. Segundo Chiorato, documentos comprovam que o BTG tem participação em um fundo com recursos a receber da companhia. Além disso, disse o parlamentar, há a suspeita de a Copel ter maquiado seus balanços para esconder uma multa no valor de R$ 3,2 bilhões. Segundo a companhia, R$ 2,6 bilhões deste total teriam chance de “perda remota”.

Já a licitação do pedágio é conduzida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), mas vem sendo acompanhada por um grupo de deputados. Na segunda-feira (17), eles protocolarão na ANTT uma série de pedidos de explicações sobre itens do Lote 2, que teria a previsão de obras repetidas.

“Tínhamos um modelo que precisava terminar, era muito caro e não fez obras, não garantiu recursos para obra nenhuma, tanto que existem pendências judiciais”, comentou Hussein Bakri. “Estamos com um modelo, que foi aceito pelo governo federal, com obras já no início do processo. Estamos acostumados a ver grandes empresas dando cobertura uma para a outra, fazendo conluios. O Paraná não quer mais esse tempo de volta”.

Orçamento impositivo

No balanço das ações no primeiro semestre, o deputado governista Hussein Bakri também destacou as negociações para que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que instituiria o “orçamento impositivo” no estado não avançasse. Apresentada em maio, a PEC obrigava o governo a repassar recursos para emendas dos deputados à lei orçamentária (atualmente, o governo só acata as emendas que quiser). Seriam cerca de R$ 16 milhões para cada um dos 54 deputados, que poderiam alocar os recursos por meio de emendas.

“Isso está superado. Através de bastante diálogo, os deputados entenderam que existem alguns entraves para a aplicação desse processo no primeiro ano (de Legislatura). Quem sabe para frente seja possível, mas nesse momento o governo vai continuar atendendo as emendas nas áreas da saúde e da educação”, afirmou Bakri.

Embates e Conselho de Ética

Os embates ideológicos também deverão continuar no segundo semestre na AL. Os principais protagonistas têm sido os deputados Ricardo Arruda (PL), defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro, e Renato Freitas (PT). Ambos respondem a procedimentos disciplinares pela troca de ofensas. A Corregedoria da Assembleia recebeu cinco casos de troca de ofensas e quatro deles foram encaminhados para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia. No último dia 10, o Conselho recebeu as defesas dos parlamentares. O relator dos procedimentos é o deputado Tercílio Turini (PSD), que avaliará se houve quebra de decoro parlamentar. Além dele, fazem parte do Conselho os deputados Do Carmo (União), Gilson de Sousa (PL), Matheus Vermelho (PP) e Ana Júlia (PT) – suplente de Renato Freitas no colegiado.