Brasília - Os governadores de 24 estados e do Distrito Federal farão um apelo ao Congresso para que deputados e senadores derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff ao dispositivo que permite o repasse de recursos oriundos da repatriação de dinheiro lícito depositado no exterior e não declarado à Receita Federal para estados e municípios. A presidente sancionou a lei da repatriação em janeiro e retirou dela, entre outros pontos, este repasse, que iria para o Fundo de Participação de Estados e Municípios. O Palácio do Planalto queria usar o montante apenas para abastecer os fundos de compensação para mudanças no ICMS, realizando a chamada reforma tributária.
Em encontro do Fórum Permanente de Governadores, realizado ontem na residência oficial do governo do Distrito Federal, os chefes estaduais discutiram propostas para retomar o crescimento econômico e reduzir a crise.
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, "é muito importante para os estados uma renegociação das dívidas, com o alongamento do prazo de pagamento, para que possam ter recursos para investimentos, a retomada das operações de crédito autorizadas pelo governo federal, também para aumentar a capacidade de investimento dos estados, e no Congresso, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que permite a utilização de depósitos judiciais das quais o governo não faz parte para o pagamento de precatórios", comentou.
Durante as conversas em dezembro, o governo pediu em troca apoio para a aprovação da recriação da CPMF em 2016 com o objetivo de ajudar tanto no reequilíbrio das contas públicas federais como também das estaduais. Esta pauta, no entanto, não é consensual entre os governadores. "Se falou, mas não entrou na pauta. O fórum definiu também criar grupos de trabalho para definir reformas macro estruturantes que possam melhorar o ambiente econômico, com uma nova perspectiva de futuro para a nossa economia", relatou o governador do DF. Após a reunião ampliada com Rollemberg, os governadores se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e seriam recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

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