Curitiba – Duas semanas após a aprovação, pela Assembleia Legislativa (AL), do projeto que modifica o regime de previdência dos servidores públicos do Paraná, a medida segue gerando polêmica. O Fórum das Entidades Sindicais (FES), que reúne 21 sindicatos de trabalhadores, deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na próxima segunda-feira, questionando a agora lei. A exemplo do que já fizeram os diretórios nacionais do PT e do PMDB, além do senador Roberto Requião (PMDB), a instituição se manifestou contra a mensagem por considerá-la inconstitucional.
Segundo a professora Marlei Fernandes, secretária de finanças da APP-Sindicato e membro da coordenação do FES, a assessoria jurídica da instituição está formatando a peça. A ideia é encaminhá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Na última semana, o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério da Previdência Social (MPS) também emitiram pareceres contrários às modificações na Paranaprevidência. Por enquanto, porém, nenhum deles tem efeito prático. No caso do MPS, uma liminar concedida pelo STF em 2006, durante a gestão de Requião, garante à administração estadual "independência" para tratar do tema.
"Suscitar dúvida em relação à constitucionalidade do projeto cabe a qualquer um. Agora, o Poder Judiciário é quem vai decidir", afirmou o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB). De acordo com ele, as recentes manifestações partidárias não passam de "teatro político". "Lamentavelmente, diante do espetáculo que promoveram no Estado, PT e PMDB – nem todos do PMDB - têm de continuar agindo dessa forma, porque não se dão por derrotados. Mas venceu o interesse público", afirmou. A aprovação da proposta, no dia 29 de abril, causou repercussão em todo o País porque, na ocasião, mais de 200 pessoas, que se manifestavam em frente à AL, ficaram feridas.

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