Curitiba - A ''Carta de Curitiba'', documento que será divulgado hoje, com as conclusões do 39º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União, promete trazer uma defesa ampla e contundente do direito e legitimidade do Ministério Público (MP) na promoção de investigações na área criminal. Na abertura do evento, ontem em Curitiba, foi esse o tom dado pelo procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, convidado especial do evento.
A preocupação do setor é decorrente de decisão recente de uma das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o MP não poderia realizar diretamente esse tipo de investigação. Fonteles já recorreu da decisão, que agora será apreciada em julgamento pelo Tribunal Pleno do STF. A expectativa é que a posição seja revertida, uma vez a matéria só foi apreciada por uma turma do STF e ainda assim com a presença de apenas três dos cinco membros.
Para sustentar o recurso, Fonteles se baseia no item I do artigo 29 da Constituição Federal, que diz que é função do MP ''promover, privativamente, a ação penal pública''. ''Isso deixa claro o poder do MP na investigação criminal. Só não me animei a fazer uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por razões políticas, não jurídicas'', afirmou.
Fonteles fez questão de frisar, no entanto, que o MP não tem intenção de ocupar o espaço da Polícia Federal (PF). ''A polícia foi feita para investigar, mas quem recebe o trabalho investigatório e tem o poder de acusar junto ao juiz é o MP que, em casos pontuais, tem que investigar. Isso só vem legitimar a investigação'', disse.
Ele ressaltou, ainda, a eficácia do trabalho conjunto entre MP e PF, e citou, entre alguns exemplos de parcerias com bons resultados, as investigações de lavagem de dinheiro via contas CC-5 do Banestado, além das operações Anaconda e Gafanhoto. ''Estamos tentando mostrar ao País que vale a pena ser sério e trabalhar. O que tem que acabar é com aquele cara que rouba, dá uma banana à população e sai impune. E o MP tem papel fundamental para acabar com isso.''
O procurador-geral não perdeu a oportunidade de criticar alguns promotores, que, para se promover, divulgam suas investigações quando ainda não estão concluídas. Por isso, ele chamou a atenção do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCGMP) para que inclua na pauta de sua proxima reunião a normatização interna de natureza penal e criminal.
Segundo a presidente do conselho, a corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Jacqueline Fagundes Rosenfeld, esse é um dos pontos previstos para a reunião que o CNCGMP realiza hoje. Também serão debatidas propostas para uniformização, em âmbito nacional, dos dados sobre a atuação dos MPs. ''O mais importante na idéia de quantificar o trabalho do MP é torná-lo mais transparente de modo que a comunidade tenha acesso ao que estamos fazendo'', disse Jacqueline. O evento reúne representantes dos 26 MPs estaduais, dos MPs Federal, Militar e do Trabalho e do MP do Distrito Federal e Territórios.

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