O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando que é constitucional a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exercerá o controle externo do Judiciário. Em breve, os ministros do STF terão de manifestar-se sobre a inovação prevista na Emenda 45, da reforma do Judiciário, porque a Associação dos Magistrados Brasileiros questionou-a.

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