O senador José Fogaça (PMDB-RS) quer dar poder ao Congresso para barrar processos de investigação judicial sobre parlamentares acusados de cometer crimes. Atualmente o Congresso precisa votar uma licença prévia autorizando a tramitação de processos contra parlamentares, para crimes de qualquer natureza. Sem a autorização, a investigação judicial não pode começar. O que Fogaça propõe é que a licença prévia não seja mais exigida.
O Congresso, no entanto, poderia sustar o processo, em qualquer etapa de seu andamento, por iniciativa da Mesa ou de partido político e mediante aprovação da maioria absoluta da casa. ‘‘Estamos invertendo a mão desta iniciativa para tirar o Congresso de seu papel passivo’’, disse Fogaça. Segundo o senador, há cerca de 40 processos contra parlamentares engavetados no Congresso, aguardando autorização para tramitar na Justiça.
O projeto de Fogaça é um substitutivo à proposta de emenda constitucional que trata da imunidade parlamentar. O direito de falar e o de não ser preso sem sentença foram mantidos. ‘‘Isto está intocado, não se mudou em nenhum lugar do mundo’’, disse Fogaça. O único caso no qual um parlamentar pode ser preso sem sentença é se for flagrado cometendo crime inafiançável.
O cidadão comum pode ser preso sem sentença em três casos: prisão preventiva, administrativa (determinada por autoridade fazendária) e acautelatória (quando ele representa ameaça física à sociedade). O substitutivo de Fogaça não transfere para o tribunal do júri o julgamento de crimes contra a vida, quando cometidos por parlamentar. Esse pedido foi apresentado ao relator. ‘‘O julgamento não pode ser na localidade onde o deputado ou o senador cometeu o crime, porque ao contrário do cidadão comum, o parlamentar lida com o poder’’, justificou.
A emenda deve ser votada na próxima sessão da CCJ (Comissão de ConstituiçÃo e Cidadania), marcada para a quarta-feira da próxima semana. Se aprovada, será votada nos plenários do Senado e da Câmara. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que vinha criticando a emenda, disse ontem que gostou do substitutivo.
Caso seja aprovada a emenda, os Estados terão de se adaptar a ela. Em Alagoas, por exemplo, a licença prévia para abrir processo contra deputado estadual é necessária mesmo quando ele já terminou seu mandato.

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