O relator do ‘‘pacote’’ de regulamentação das medidas provisórias, senador José Fogaça (PMDB-RS), previu ontem que a matéria será aprovada no Senado e na Câmara sem dificuldades. Segundo ele, todos os pontos da emenda constitucional e do projeto de resolução que tratam da edição e tramitação das MPs foram amplamente discutidos pelos líderes das duas Casas e pelo relator na Câmara, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP). ‘‘A discussão foi a mais abrangente possível; não acredito no aparecimento de dificuldades na última hora.’’
As novas regras ampliam a validade da medida provisória de 30 para 90 dias, prorrogáveis uma vez, pelo prazo de 90 dias. Câmara e Senado irão examinar a proposta separadamente e terão que votá-la antes de concluído o seu período de validade. Caso contrário, as demais propostas não poderão ser colocadas em votação.
A votação da regulamentação no Senado, em segundo turno, está marcada para quinta-feira. Tramitam atualmente no Congresso 52 medidas provisórias. Uma das últimas editadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 30, aumenta o salário mínimo de R$ 112 para R$ 120. A MP que chegou há um ano, elevando o mínimo de R$ 100 para R$ 112, foi reeditada várias vezes nesse período e ainda não foi votada.
Essa e outras medidas que tratam de questões de interesse da sociedade, como a que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, só devem ser examinadas quando os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), organizarem uma espécie de ‘‘esforço concentrado’’ para limpar a pauta. ACM deve anunciar esta semana a data desse esforço, que deve ser de dois dias.
As MPs editadas antes da promulgação das novas regras - que deverão entrar em vigor no próximo mês - serão examinadas pelo método atual. Ou seja, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Líderes governistas das duas Casas devem fazer um esforço especial para aprovar todas elas, a fim de evitar eventuais transtornos provocados pela extinção repentina de leis instituídas pelas MPs.

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