Um projeto de lei que garante mais flexibilidade ao Executivo no manejo do orçamento gerou polêmica na sessão de ontem da Câmara Municipal. A matéria foi alvo de críticas da vereadora Sandra Graça (sem partido). Para ela, a mudança pode reduzir a possibilidade de controle do Legislativo sobre as ações da administração municipal.
''O projeto dá ao prefeito autonomia para cancelar recursos de várias secretarias sem que os vereadores tomem conhecimento e possam defender os interesses dos cidadãos'', justificou.
O diretor de orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Edson Antonio de souza, compareceu à sessão para prestar esclarecimentos sobre o projeto. Ele explicou que uma instrução normativa do Tribunal de Contas (TC) do Estado, publicada em janeiro, passou a dificultar o manejo do orçamento ao impedir a transposição de recursos entre órgãos sem confecção de uma lei. Atualmente, o remanejamento precisa ser aprovado caso a caso pelos vereadores. Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a remanejar até 10% do orçamento de cada secretaria sem aprovação do Legislativo.
Para isso, o Executivo encaminhou o projeto de lei 81, que autoriza a realização de transposição de dotações orçamentárias e remanejamentos. ''Essa lei limita os valores que podem ser remanejados para cada órgão. Se houver a necessidade de transpor recursos acima do limite, essa autorização passa a depender de autorização da Câmara'', explicou.
Apesar da polêmica, o projeto foi aprovado em primeira discussão com apenas dois votos contrários: dos vereadores Roberto Fú e Sandra Graça.
Os vereadores também aprovaram na sessão de ontem o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Professores da rede municipal de ensino. A matéria também cria um crédito adicional especial de mais de R$ 4 milhões, para repasse mensal de R$ 150,00 para casa professor e viabilização de ações que contribuam com a melhoria do desempenho dos profissionais.

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