Dados atualizados do TC (Tribunal de Contas) do Paraná revelam que 60 prefeituras do Estado e uma Câmara Municipal, de Bom Sucesso, não cumprem os limites de gastos fixados com folha de pagamento pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ao todo são 241 municípios paranaenses em situação de alerta em relação às despesas com pessoal. O número representativo de irregularidade ganhou contornos mais preocupantes com a aprovação na última quarta-feira (5) pela Câmara de Deputados do projeto de lei que flexibilizou na última quarta-feira (5) essa legislação sancionada em 2000 para impor controle na utilização dos recursos públicos.

O projeto acrescenta a regra que os municípios que tiveram queda na arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções, caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.

Para o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida (Sudoeste), Franki Schiavini, a medida não terá alteração significativa nas 399 prefeituras do Estado. "Não temos registro de municípios que tiveram perdas de 10% na arrecadação. A medida deve atender meia dúzia de cidades que perderam royalties e participações especiais", diz Schiavini. Segundo ele, na prática, a lei não tem efeito no Paraná. "A perda de 10% na arrecadação significaria a falência de um município", reforçou.

Já o promotor de Justiça, Leonardo Dumke Busatto, do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público) considera preocupante a majoração das regras fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o promotor, a medida aprovada no Congresso vai na contramão dos anseios da sociedade em buscar eficiência dos gastos públicos e abre brecha para flexibilização de outros princípios e regras estabelecidos pela LRF. "A sociedade clama pela redução de gastos com folha de pagamento de servidores, e cobrando mais eficiência do serviço público." Segundo ele, principalmente nos municípios pequenos, existe uma grande proporção de cargos comissionados. "A lei exige do bom gestor gerenciamento e eficiência dos gastos. Quando o gestor gasta mais para honrar a folha de pagamento, isto impede o investimento em outras políticas públicas.", ressalta Busatto.

O número de prefeituras que descumpriram o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal cresceu vertiginosamente nos últimos sete anos no Paraná, segundo o TC. Passou de apenas duas em 2011, para 49 em 2016 e atingiu 80 em 2017, ou 20% dos municípios

Segundo a assessoria do órgão, o presidente do TC, Durval Amaral, não irá se manisfestar oficialmente sobre a flexibilização. A decisão do Legislativo ainda depende da assinatura do presidente Michel Temer (MDB).

PACTO FEDERATIVO
O presidente da AMP é favorável a manutenção dos índices estabelecidos da LRF;no entanto, cobra uma revisão da distribuição dos impostos para os municípios, a implantação do pacto federativo, que foi um mote de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro: "Mais Brasil, menos Brasília".

Segundo ele, os governos federal e estadual precisam corrigir os repasses aos municípios. No programa Saúde da Família, por exemplo, os valores repassados não cobrem os custos. "os prefeitos acabam utilizando os recursos livres. Isso engessa de uma forma que estamos quebrados. É claro que não estamos defendendo prefeito mau gestor" disse Schiviani, ao reclamar da falta de correção dos valores repassados dos programas federais.

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