O procurador jurídico da Prefeitura de Londrina, Carlos Scalassara, rebateu a hipótese de que é difícil a fiscalização de todos os convênios e parcerias do município com entidades e organizações. A questão havia sido levantada pelo advogado trabalhista Marcelo de Carvalho Santos, segundo o qual a inexistência de contratos mediante carteira assinada pode render ações futuras contra o poder público, por parte de funcionários de ONGs e Ocips que queiram solicitar judicialmente o vínculo empregatício.
De acordo com Scalassara, a realização desses convênios é regulamentada não só pela Constituição Federal, como também pela Lei 866, que trata dos processos de licitação. ''É uma atitude legítima, de forma que todas as nossas parcerias são pagas à entidade com cheques nominais ao beneficiário do recurso'', frisou. ''Independemente disso, o empregador não é o município. No futuro, as pessoas podem até pedir o que bem entenderem, se vai ser aceito ou não pela Justiça é outra questão'', argumentou. Scalassara garantiu que todos os funcionários são assalariados registrados.
A fiscalização de todos os documentos dos conveniados fica por conta do Ministério do Trabalho e pelos sindicatos de cada categoria, explicou o coordenador da Londrina Mil Ongs, Luiz Cláudio Galhardi. ''Sempre ao iniciarmos um contrato com a ONG, pedimos uma certidão negativa do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao final, pedimos a prestação de contas, e, se nossos fiscais ficarem com dúvidas, acionamos a auditoria do município'', apontou.
Scalassara salientou que a fiscalização não é deixada de lado, apesar de não ser feita exatamente todo mês. ''Basta a certidão negativa, senão seria muita burocracia. Mas podemos pedir, se for necessário'', acrescentou. O procurador disse não saber se todos os funcionários das ONGs são registrados em carteira. ''Com exceção dos das áreas de esporte e cultura, onde não há relação empregatícia, todos os demais precisam ser. Se ainda não são, deveriam''.
Dona de um dos maiores convênios firmados entre a prefeitura e o terceiro setor, a Ocip Centro Integrado de Aprendizado Profissional (Ciap) desenvolve trabalhos no setor de sa© úde por meio da prestação de serviços na Policlínica, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e ainda no controle de endemias. Segundo o advogado do grupo, Fernando Mesquita, ao todo são 344 funcionários 220 só para a prevenção às endemias registrados que trabalham para o município, na relação que ele julga legítima entre contratado e contratante. ''São serviços complementares legalmente aceitos, ao menos, pelo Tribunal de Contas (TC) de Santa Catarina. Se a contratação é legítima, o pagamento pelo serviço também é'', enfatizou. (J.G.)

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