Um grupo de auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná – especialmente, os novos auditores, contratados por concurso em 2012 – lançou um abaixo-assinado virtual para pressionar a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná a aprovar o projeto de lei complementar 18/2015, que endurece as punições para auditores fiscais envolvidos em corrupção. Desde que foi protocolado, em julho, pelo governador Beto Richa (PSDB), em resposta à Operação Publicano que já identificou a participação de 65 auditores no esquema criminoso, o projeto está parado na AL: ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O grupo é encabeçado pelo auditor Marcel Kroetz, filho e neto de auditor, que tem divulgado o abaixo-assinado em grupos de redes sociais como o Vai Gaeco, criado para apoiar policiais e promotores de Londrina, que atuam nas investigações dos crimes na Receita, e Curitiba contra a corrupção. Outros auditores também se engajaram na campanha, mas preferem não se expor, temendo represálias. "Não é apenas medo. As represálias são reais para quem questiona as práticas da Receita", disse Kroetz, que trabalha em Curitiba. Pelo menos cinco auditores novos e três auditores de concursos anteriores apoiam a aprovação de mudanças no Estatuto dos Auditores Fiscais (LC 131/2010).
O PLC 18/2015 altera 35 artigos do estatuto, sugerindo, por exemplo, a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão; maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar investigados; possibilidade de demissão em razão da gravidade da falta disciplinar; e extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF), conselho que era presidido até o ano passado por Marcelo Müller Melle, ex-delegado da Receita de Londrina e preso na última segunda-feira acusado de integrar a organização criminosa que agia no órgão.
Até agora – o abaixo-assinado começou há menos de duas semanas -, 150 assinaturas foram coletadas. A meta é conseguir a adesão de milhares de paranaenses. O próprio Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindafep) já manifestou publicamente contra as mudanças. Recentemente, uma comitiva foi à AL para "alertar (os parlamentares) sobre os problemas que o anteprojeto pode acarretar para o Fisco paranaense como um todo".
Porém, para o grupo de auditores, as mudanças – especialmente a extinção do CSAF – são urgentes. "Este conselho blinda a Receita e impede o controle social, o controle externo. Ele torna suscetível essa ‘tomada’ de dentro. Acho isso muito delicado: um grupo que defende seus interesses particulares toma a Receita e acaba perseguindo quem é contrário, corrompe a máquina e se aproveita das situações", avaliou Kroetz. "A situação na Receita começou a ficar mais crítica quando esta estrutura (CSAF) começou a existir."
O auditor disse que o pano de fundo da insatisfação dos novos fiscais – cerca de 80 foram aprovados e contratados após o concurso de 2012 – é o fato de até hoje a maioria estar em funções administrativas, ou seja, praticamente ninguém foi alocado nas funções de auditoria, que consiste principalmente na fiscalização de empresas. "Quando chegamos aqui, encontramos um clima difícil. Em vez de sermos colocados nas atribuições de auditoria fiscal e tributária, estamos em trabalhos internos. A fiscalização de empresas continua sendo atribuição dos fiscais mais antigos." Segundo ele, a direção da Receita tem alegado que pretende "preservar" o grupo de auditores ao impedir que façam fiscalização externa. "Então, este ano, tivemos esse choque ao descobrirmos que a cúpula da Receita estava implicada nas investigações sobre corrupção. O clima é muito ruim."
Kroetz começou a ser alvo de perseguição por superiores ao começar questionar o desvio de função. Ele próprio chegou a ser responsável pelo suporte de informática. Também respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por "falta de urbanidade" ao questionar uma servidora comissionada que usaria a senha específica de um diretor da Secretaria da Fazenda indevidamente. O auditor disse que já relatou várias situações possivelmente irregulares em depoimento à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Curitiba.

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