A infiltração do poder econômico nas eleições cria perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição. A assertiva é do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando quatro dispositivos de duas leis federais (9.096/95 e 9.504/97) que permitem a doação de recursos aos partidos políticos e a candidatos, para a campanha eleitoral.
O vice-presidente da OAB Nacional, o advogado londrinense Alberto de Paula Machado, argumentou que os artigos dessas leis são inconstitucionais porque afrontam os princípios da igualdade, democrático e republicano, previstos na Constituição Federal. ''Estamos assistindo os problemas de corrupção e os vícios do sistema eleitoral. De antemão, a gente já sabe que vai ganhar a eleição quem tem maior poder econômico'', declarou Machado. ''Curiosamente, os doadores são empresas que doam tanto para o candidato da situação quanto ao da oposição. Doam quantias volumosas não por ideologia, mas porque têm o interesse de fazer ou manter negócios com o poder público. É uma situação nefasta ao sistema eleitoral, uma mistura tóxica à democracia.''
Machado lembrou que dificilmente candidatos sem apoio de grandes grupos econômicos conseguem se eleger e isso afasta da política as pessoas bem intencionadas. ''Vemos que alguns políticos se aprimoram neste esquema de financiamento de campanhas, fecham seu curral eleitoral e nunca mais perdem uma eleição.''
Avaliação
O líder do PPS na Câmara Federal, Rubens Bueno, disse concordar totalmente com a proposição da OAB. ''Isso vai ao encontro do que o PPS deseja. A OAB cumpre mais uma vez seu papel histórico.'' O deputado londrinense Alex Canziani (PTB) discorda dos pedidos da Ordem. Em sua avaliação, o financiamento das campanhas eleitorais deve continuar da forma com está. Ele também é contrário ao financiamento público. ''Todo mundo sabe que as campanhas precisam de recursos. Essa mudança (apontada pela OAB) apenas estimularia as doações de recursos para o 'caixa dois'. Isso somente dificultaria saber quem são os grupos empresariais que estão apoiando determinados candidatos'', comentou. ''Acredito que a lei deve permanecer como está e deve haver maior fiscalização para coibir irregularidades.''
O deputado federal André Vargas (PT) criticou a postura da OAB, afirmando que a reforma política deve ser feita por meio de lei, aprovada no Congresso Nacional, e não por uma ação da OAB. ''Esse é o grande nó da democracia e o Congresso deve aprovar uma lei disciplinando o financiamento das campanhas e não uma ação da OAB'', declarou.
Questionado, porém, sobre a demora do Congresso em aprovar a reforma política, André Vargas disse que um dia isso acontecerá. Ele defende que as doações continuem sendo feitas por empresas, mas para um fundo partidário cujos recursos seriam distribuídos entre os partidos conforme sua representatividade no Congresso.
Alberto de Paula Machado rebateu a crítica, dizendo que há dois ''assuntos tabus'' no Brasil, que dificilmente serão aprovados: as reformas tributárias, porque o governo não quer abrir mão de arrecadação, disse ele, e eleitoral. ''Quem faz as leis eleitorais são aqueles que se elegeram por este sistema e, por isso, não têm interesse em mudá-las.''
Para ele, diante desta lacuna no Congresso, cabe ao Judiciário interpretar as leis conforme os princípios constitucionais. ''É importante a mobilização da sociedade porque o Supremo Tribunal Federal é permeável ao clamor popular e hoje a sociedade quer essa mudança.'' E foi em consequência da participação popular, lembrou Machado, que o Congresso aprovou a Lei da Ficha Limpa - mudanças na Lei das Inelegibilidades, impedindo que candidatos com condenação por órgão judiciário colegiado disputem pleitos eleitoral. ''Se não fosse a pressão popular, os movimentos da sociedade, jamais o Congresso teria aprovado as mudanças'', finalizou. A Lei da Ficha Limpa ainda está sob análise do STF porque sua constitucionalidade foi quesitonada.

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