A presidente da APP-Sindicato de Jacarezinho e líder do Movimento Fim do Pedágio, Ana Lúcia Pereira Baccon, protocolou abaixo-assinado de 6.650 moradores do Norte Pioneiro no Tribunal Regional Federal (TRF), de Porto Alegre, visando a reversão de efeito suspensivo, concedido pelo desembargador Carlos Eduardo Lenz, em Ação Civil Pública que determina a desativação de duas praças de pedágio operadas pela concessionária Econorte nos trechos da BR-369 e BR-153 que cortam município. Com a decisão, o despacho da Justiça Federal de Jacarezinho, que obrigava o retorno da cobrança à praça única de Andirá, teve os efeitos suspensos. Segundo dados do DER, a abertura das praças de cobrança em Jacarezinho aumentou o faturamento da Econorte em 40%. A empresa concessionária permanece cobrando as tarifas (R$ 7,90) em Jacarezinho por força da decisão liminar.
O Movimento Fim do Pedágio tem o apoio de diversas entidades do Norte Pioneiro - entre elas a Associação dos Municípios (Amunorpi), Sindicato de Produtores de Leite, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Maçonaria, além de entidades religiosas.
Ana Lúcia Baccon considerou positiva a receptividade dos desembargadores aos argumentos do Movimento. ''Nosso objetivo foi mostrar a eles que a população é que arca com os danos dessa situação, não a concessionária. Ela está cobrando pedágio em um trecho de rodovia que não foi concedida nem passou por concorrência pública'', afirmou.
A decisão da Justiça de Jacarezinho havia derrubado as praças locais argumentando que o Termo Aditivo que permitiu a cobrança, sem licitação, é nulo. Segundo o juiz federal Mauro Spalding, autor do despacho na Ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a concorrência vencida pela empresa se referia apenas à praça de Andirá. A tarifa em Jacarezinho, de R$ 7,90, deve passar para R$ 8,60 no início de dezembro.
''É um valor muito alto para quem anda apenas 20 km entre Jacarezinho e Ourinhos, que, como maior cidade da região, atrai diariamente inúmeros estudantes e trabalhadores'', contou a presidente da APP. Outro problema citado pelos moradores é que a praça da chamada 'Ponte Nova' divide o município de Jacarezinho ao meio e isola o distrito de Marques dos Reis, localizado ao lado da unidade de cobrança. A constituição proíbe a instalação de pedágio em perímetro urbano.
Segundo Ana Lúcia Baccon, o desembargador Carlos Eduardo Lenz, afirmou que pretende colocar em julgamento até o final do ano o mérito do recurso ajuizado pela Econorte - que acatou liminarmente em decisão monocrática. Ao suspender os efeitos da Ação Civil, no início de novembro, alegou que não havia ''prova inequívoca'' para sustentar a decisão que mandava desativar as praças de Jacarezinho - e reativar a de Andirá. Fontes ouvidas pela Folha indicam que possível atraso na elaboração de parecer do MPF sobre o Agravo pode postergar o julgamento.
A Econorte informou, no dia que obteve o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, que pretende ''seguir à risca a Lei e o Contrato de Concessão'' e que ''respeita o Poder Judiciário, os Poderes Públicos e os usuários das rodovias''.

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