A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem pela manhã, em votação simbólica e unânime, projeto de lei que muda as regras e quebra o rigor atual do sigilo bancário. À tarde, no plenário, foi aprovado o regime de urgência para a proposta. Por isso, ela pode ser votada na semana que vem pelo Senado. Depois, a Câmara vai analisar o texto.
O projeto dá à Receita Federal, ao Ministério Público, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e ao Legislativo (federal, estadual e municipal), através de Comissão Parlamentar de Inquérito ou maioria dos parlamentares, o poder de obter informações sobre movimentações financeiras, junto ao Banco Central ou a outra instituição. ‘‘O BC e outros bancos serão obrigados a prestar informações apenas sobre o montante movimentado. Não vão oferecer detalhes, como a origem e o destino do dinheiro’’, disse Jefferson Peres (PSDB-AM), relator da proposta.
Atualmente, o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial ou determinação de CPI. O relator incluiu no projeto emenda de José Eduardo Dutra (PT-SE), que prevê a prestação automática de informações pelos bancos sobre movimentações financeiras superiores a R$ 15 mil por mês. ‘‘O BC pode pedir reserva das informações. Nesse caso, elas terão que ser mantidas em sigilo pelo órgão requerente’’, afirmou Peres.
Para o senador, o projeto não garante a fiscalização de todas as operações ilegais, mas pode facilitar investigações. ‘‘Os infratores sempre procurarão meios de driblar a lei, mas temos que criar dificuldades’’, disse Peres. ‘‘Até aqui, a pretexto do sigilo bancário, autoridades vêm se recusando a prestar informações.’’ Ele também acatou emenda de Pedro Simon (PMDB-RS), que incluía o Ministério Público entre os órgãos que podem pedir informações aos bancos.

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