Pelo menos uma centena de deputados estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Pará são réus em queixas-crime à espera de autorização das Assembléias Legislativas para que possam ser processados pela Justiça.

Protegidos pela imunidade parlamentar, a exemplo dos congressistas, eles só podem ser acionados hoje com o aval da respectiva Casa legislativa. Boa parte dos crimes dos quais são acusados trata de delitos políticos, mas no mínimo 46 desses deputados poderão ser processados imediatamente a partir da aprovação das mudanças na imunidade parlamentar. Entre as acusações estão irregularidades administrativas, estelionato, falsidade ideológica, crimes eleitorais, lesão corporal e até homicídio.

O segundo turno de votação do projeto que altera a imunidade deve ocorrer nos próximos dias na Câmara. Os pedidos de autorização da Justiça para a abertura ou prosseguimento dos processos estão parados nas Assembléias, em alguns casos, há mais de uma década. E a lista certamente é maior. O assunto é tabu entre os deputados. A Assembléia mineira, por exemplo, não divulga as ações contra seus integrantes. Um levantamento extra-oficial da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis) indica que 30 dos 77 parlamentares são réus em processos. Destes, apenas cinco são conhecidos.

O fim da imunidade para crimes comuns - alheios ao exercício do mandato - terá efeito retroativo e deverá atingir automaticamente todos os parlamentares, assim que a emenda for aprovada também no Senado e sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Qualquer crime cometido antes da diplomação do parlamentar estará sujeito a processo.

As opiniões, palavras e votos dos parlamentares seguirão protegidos por lei. De acordo com as novas regras, todas as ações que estejam pendentes de autorização das Casas legislativas serão atingidas. Apenas aqueles casos que já tenham sido negados por votação em plenário estão livres de processo até que o deputado ou senador deixe de exercer o mandato. ''As mudanças terão sim efeito retroativo e valem para todo mundo - deputados federais, estaduais e senadores'', atesta o deputado federal José Genoíno (PT-SP).

De acordo com um dos principais parlamentares envolvidos na negociação das mudanças na imunidade, todos os partidos estão cientes do efeito retroativo. A aplicação automática das novas regras ficou explícita na formulação da emenda aprovada em primeiro turno na Câmara. ''Os partidos já sabem disso, não há polêmica'', disse.

As Assembléias preparam-se agora para adaptar as Constituições estaduais às novas regras. A do Espírito Santo, inclusive, antecipou-se ao Congresso e aprovou emenda semelhante à que tramita em Brasília. Enquanto cada Estado não rever as próprias leis, prevalecerá a norma constitucional. (Mariana Caetano, Alexandre Rocha, Angela Lacerda, Evaldo Magalhães, Evandro Fadel, Murilo Fiuza de Melo e Sérgio Gobetti).

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