Fim das aposentadorias de ex-governadores

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa promove nesta quarta-feira (20), às 10 horas uma audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue a aposentadoria de ex-governadores. A proposta do governador Ratinho Júnior (PSD) revoga um artigo da Constituição do Estado. Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem aposentadoria. O subsídio mensal para ex-governantes bruto é de R$ 30 milhões.

Comissão da Sercomtel na Câmara

A CE (Comissão Especial) instaurada para acompanhar o processo de caducidade da Sercomtel na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se reúne pela primeira vez nesta quarta-feira (20). Segundo o presidente da comissão, o vereador Eduardo Tominaga (DEM), essa reunião marcada para as 9 horas é para definir as pessoas que serão ouvidas. Entra elas, deve ser listado o presidente da companhia, Claudio Tedeschi.

Denúncia arquivada em Ibiporã

Na sessão de segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Ibiporã arquivou a possibilidade de abertura de Comissão Processante contra o prefeito João Toledo Coloniezi (MDB). As denúncias foram apontadas pelo vereador Kleber Machado (PR). Segundo ele, o prefeito teria cometido improbidade administrativa ao não responder requerimentos feitos pela Casa.

IPTU questionado

Já na segunda denúncia, Machado alegou que o prefeito de Ibipirã cometeu infração político-admnistrativa. Segundo ele, o prefeito teria aprovado a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem apresentar a Planta de Valores. O resultado foi de cinco votos favoráveis e quatro contrários. Eram necessários dois terços dos 9 vereadores (seis votos) para abertura da investigação.

Governador visita Movelpar

O governador Ratinho Junior (PSD) irá nesta quarta-feira (20) a Arapongas (Norte) para participar da Feira de Móveis do Paraná – Movelpar, no Expoara. O governador estará no evento às 14 horas. Um dos maiores eventos do setor do Brasil, a Movelpar deverá reunir mais de 200 marcas do setor de móveis do País.

Falta não justificada em São Jerônimo da Serra

Sete vereadores e um ex-vereador que foi presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra (Norte Pioneiro) estão devolvendo aos cofres do Legislativo valores recebidos indevidamente. Isso porque foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP (Ministério Público).

A investigação da promotoria constatou que os parlamentares vinham recebendo vencimentos integrais, sem desconto de dias em que houve falta não justificada. Os valores recebidos indevidamente foram acrescidos de multa de 50%. Em que pese sejam montantes relativamente pequenos, o MP decidiu celebrar os acordos extrajudiciais pelo bem da moralidade pública, para evitar que a prática seja reiterada.

Novas regras para homenagens na AL

O projeto de lei que define novas regras para a denominação de bens públicos estaduais foi aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta de nº 147/2015, assinada pelo deputado Tercilio Turini (PPS), determina que proposições que visam denominar um bem público com nome de pessoas deverão estar necessariamente acompanhadas da biografia do homenageado.

Segundo o projeto, o texto da proposta de homenagem é obrigado a conter dados suficientes para evidenciar seus méritos no campo da educação, ciência, cultura, letras e artes, política, atividade profissional, empresarial ou filantrópica

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