Por determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro da Reforma Institucional, Freitas Neto, deu início ontem aos entendimentos para aprovar o mais rápido possível a emenda constitucional que trata da fidelidade partidária. O governo quer evitar deserções da base governista na votação das medidas difíceis, como o provável aumento da CPMF.
Freitas Neto explicou que será iniciada a discussão da emenda com os senadores logo que os deputados começarem a examinar as medidas de ajuste fiscal. A proposta já foi aprovada pela comissão da Reforma Político-Partidária do Senado.
Pelo mecanismo da fidelidade partidária, o parlamentar aliado ao governo que votar contra uma questão fechada pelo partido perderá o mandato. De acordo com o parecer da comissão do Senado o procedimento será considerado ‘‘violação grave de disciplina partidária’’.
A emenda da comissão também impõe a perda de mandato do parlamentar que deixar o partido pelo qual foi eleito. Na legislatura de 1991 a 1995, 268 deputados trocaram de legenda na Câmara. No mesmo período, houve 29 mudanças no Senado. A perda será declarada pela Mesa da Casa a que pertencer o parlamentar, no prazo máximo de cinco sessões depois de recebida a documentação do partido.
O ministro Freitas Neto explicou que a intenção do governo é de investir separadamente em vários pontos da reforma. ‘‘Será mais fácil encaminhar a reforma de forma fatiada’’, acredita. Ele conversou na quarta-feira à noite com o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para quem o ideal é ter a fidelidade partidária em vigência daqui há seis meses. Segundo ele, esse é o tempo para os parlamentares ‘‘que estão em trânsito se acomodarem’’.
O senador disse que os outros pontos da reforma política devem ser examinados na ocasião própria. Ele considera essencial a adoção de novas regras para impedir o aparecimento de partidos sem representatividade. ‘‘Ninguém pode mais tolerar partidos nanicos ou candidatos nanicos, que são piores do que os partidos’’, justificou.
O senador lembrou que o povo reprovou nas eleições legendas e candidatos dessa natureza. ‘‘É preciso que o Congresso esteja em consonância com o povo’’, defendeu. ‘‘Partido nanico e candidatos nanicos são uma vergonha nacional’’.
A comissão criada para analisar a reforma política iniciou seus trabalhos em junho de 1995, mas os senadores preferiram examinar as emendas da ordem econômica e das reformas. Ainda assim, seus integrantes conseguiram votar nove das 15 questões a que se propôs. Foi aprovado o voto distrital misto e o voto facultativo. Deixaram de ser votados os temas mais polêmicos, como o financiamento de campanha e a eleição de suplentes, que hoje ocupam a vaga sem passar pelas urnas. Depois de aprovada na comissão, as emendas têm que ser apreciadas pelo plenário. O ritual obrigatório é o mesmo das demais emendas constitucionais.
Os pontos da reforma, de forma ‘‘fatiada’’, como explicou o ministro Freitas Neto, serão então encaminhados à Câmara, onde terão que seguir uma trajetória mais complicada do que a do Senado. Essa reforma mexe em aspectos importante da política brasileira, como a divulgação de pesquisas eleitorais, imunidade parlamentar e a formação das coligações partidárias.

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