O presidente Fernando Henrique Cardoso voltou ontem a defender limites claros para a atuação do Ministério Público Federal (MPF). Em entrevista ao telejornal ‘‘Bom Dia, Brasil’’, da Rede Globo, ele disse que até o presidente da República se submete a regras no exercício do cargo. Por isso, negou que esteja cerceando a liberdade de investigação do órgão e exigiu, mais uma vez, que os procuradores comprovem as acusações que fazem. ‘‘Por que o procurador é diferente do funcionário da Receita ou diferente de mim, que tenho limites?’’, questionou.
A medida provisória, editada no final do ano passado, provocou reação imediata da procuradoria da República, que anteontem ingressou, por meio de sua associação, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Citando casos recentes de membros do governo processados pelo MPF, como a diretora de Fiscalização do Banco Central (BC), Tereza Grossi, Fernando Henrique endossou o direito à defesa prévia e o estabelecimento da multa nos casos de acusação indevida.
‘‘Eu, a vida inteira, defendi o Ministério Público. Eu defendo a necessidade de um corpo de pessoas que defenda não o governo, mas a sociedade e as leis. Eu não estou entendendo porque alguns procuradores estão vestindo a carapuça porque o que foi pedido é apenas o seguinte: não acusem sem base, não façam calúnia’’, disse o presidente. ‘‘Se fizerem isso, aí, sim, nós, o Estado, teremos de defender o cidadão’’, completou.
Para ele, a medida provisória não vai interferir nos trabalhos de investigação, como defendem os procuradores. ‘‘Isso não é para atrapalhar a investigação, que é livre. O que não é livre é a acusação infundada’’, criticou. Fernando Henrique acrescentou que, com o fim da multa de R$ 150 mil – decisão tomada pelo próprio governo – a ‘‘emenda pode ficar pior do que o soneto’’. ‘‘É possível, pelas leis brasileiras, uma multa sem limites e nós tínhamos colocado um limite.’’
Ainda segundo o presidente, apenas ‘‘alguns poucos, pouquíssimos’’ procuradores têm espírito exibicionista e fazem com que informações não checadas cheguem à imprensa. ‘‘Essa moça do Banco Central (Tereza Grossi) foi vilipendiada. Outras pessoas são torradas diante da opinião pública e, depois, qual é a prova? Não tem. Eu quero que haja investigação, sem limite para investigação. Pode investigar e deve acusar, mas, para acusar, é preciso um indício pelo menos. Sem indício, o governo não pode concordar com isso’’, disse.
O presidente Fernando Henrique Cardoso também comentou na entrevista a polêmica sobre a mudança de nome da Petrobras para Petrobrax – também abortada pelo governo depois da reação negativa da sociedade. ‘‘Sempre há falhas, isso é do ser humano. O problema é termos humildade e dizer ‘‘errei’’. Eu volto atrás’’, destacou. ‘‘Eu não acho isso ruim, ruim seria o contrário: o presidente errou e não volta atrás, errou e não vê que está errado, errou e não é sensível à opinião pública. Veja o caso dos procuradores: se ter multa é ruim, tira a multa. O objetivo não é perseguir ninguém, é aperfeiçoar o Brasil.’’

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