Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique sanciona hoje, com dois vetos, a lei complementar aprovada pelo Congresso, disciplinando o emprego público federal e possibilitando contratações pelo regime celetista. Os vetos visam a abortar manobra dos congressistas de criar várias carreiras públicas, por meio de outra lei em tramitação, conferindo a 59,4 mil servidores os privilégios da aposentadoria integral pública.
A lei que será sancionada hoje torna flexível o Regime Jurídico Único (RJU), que, até então, disciplinava as contratações no setor público federal, permitindo, por exemplo, que os servidores possam ser demitidos por deficiência de verbas e desempenho, entre outros motivos. Também permite que carreiras típicas de Estado possam ser regidas pela CLT, como é o caso das agências reguladoras de telecomuicações, energia elétrica, petróleo, entre outras. A CLT não dá direito à aposentadoria integral, um privilégio restrito ao funcionalismo público regido pelo RJU.
Após a votação da lei do emprego público, o Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei regulamentando a Constituição no que diz respeito à criação de carreiras típicas de Estado previstas na Carta.

mockup