O presidente Fernando Henrique Cardoso assinará, nos próximos dias, um decreto que vai sacramentar o sepultamento daquele que foi um dos mais conhecidos órgãos da administração pública nos anos 80 e início dos anos 90: a Superintendência Nacional de Abastecimento, a temida Sunab.
Embora muitos estabelecimentos comerciais continuem ostentando aquele cartaz que informa o número de telefone da Sunab, o 198, não há ninguém do outro lado da linha desde julho de 1997, quando o governo anunciou sua extinção e a revogação da Lei Delegada 4, que deu respaldo jurídico às apreensões de boi gordo no pasto na época em que o sonho da estabilidade econômica e da inflação zero do Plano Cruzado começou a naufragar. Nenhum dos 1.409 funcionários da Sunab foi demitido.
‘‘Com a estabilização dos preços, a parte mais conhecida do trabalho da Sunab perdeu totalmente o sentido’’, comentou o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ruy Coutinho. ‘‘A Sunab estava tão esvaziada que foi liquidada e muita gente ainda não sabe, porque não sentiu falta’’.
Além disso, lembrou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Bolívar Moura Rocha, era impossível acompanhar, de Brasília, os abusos de preço ocorridos em cada loja ou botequim. ‘‘O modelo era inadequado, porque pressupunha uma estrutura federal para fiscalizar as relações de consumo em todo o País’’, disse Bolívar.
Uma medida provisória, editada em julho do ano passado, extinguiu a Sunab. A partir daí, começou um trabalho de desmonte do órgão, que foi concluído seis meses depois. Esse processo está descrito numa ‘‘Exposição de Motivos’’ assinada pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Administração, Luís Carlos Bresser Pereira, encaminhada ao presidente. O decreto apenas sacramentará o fim do processo.
‘‘Nós incineramos 288 credenciais de fiscais, 218 credenciais de fiscais conveniados, 243 porta-documentos de couro, 161 distintivos e 183 insígnias’’, contou o liquidante da Sunab, Osvaldo Cevoli. Ele foi escolhido, em julho, para dar fim à Sunab e seu primeiro ato foi exonerar todos os delegados regionais. ‘‘Fizemos assim para evitar interferências’’, explicou. As credenciais dos fiscais da Sunab foram cassadas quando Cevoli percebeu que elas eram usadas para obter pequenos privilégios, como não pagar conta em restaurantes e hotéis, por exemplo.
Em julho de 97, a Sunab tinha 1.409 funcionários na ativa, que foram transferidos para o Ministério da Administração, para serem redistribuídos entre os diversos órgãos do governo. Boa parte dos advogados foi para os novos órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e também para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Já os fiscais foram transferidos para as Procuradorias de Defesa do Consumidor (Procons).
A antiga tarefa da Sunab, de defender os interesses do consumidor, foi absorvida pelos Procons estaduais e municipais. A eles foi entregue também parte da estrutura física da extinta Sunab, como linhas telefônicas, carros e aparelhos de fax. No local onde funcionava a sede do órgão, em Brasília, agora estão instaladas a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a secretaria-executiva do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Seis fiscais da antiga Sunab ficaram na Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), para fazer levantamentos de preços quando necessário. A diferença é que, agora, as informações servirão para alimentar os processos contra cartelização e outras formas de inibição da concorrência, e não mais para os processos de defesa do consumidor.
Bolívar Moura Rocha explicou que esses fiscais ficarão acompanhando, mensalmente, os preços de gasolina e álcool e, anualmente, os dos planos de saúde. ‘‘Também não descarto a possibilidade de, eventualmente, eles fazerem fiscalizações in loco’’, disse Bolívar. Isso seria necessário no caso de a empresa não fornecer as informações que a Seae requisitar. Nesse caso, a lei permite que os fiscais entrem na empresa e requisitem os livros de registro. ‘‘Mas nós estamos utilizando um método mais suave, que é requisitar as informações por escrito’’, explicou.
Se a extinção da Sunab caminhou mais rápido do que a média de outros órgãos públicos, a anunciada revogação da Lei Delegada nº 4 ainda não saiu do papel. Segundo técnicos da área, há dificuldades em eliminar a lei porque muitos artigos contêm a base do atual Código de Defesa do Consumidor.

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