Liliana Lavoratti e Silvia Faria
Agência Estado - De Brasília
Em contrapartida ao apoio dos governadores para aprovar a emenda constitucional de cobrança previdenciária dos inativos, o governo federal vai adotar um conjunto de medidas para fortalecer as finanças dos Estados e municípios, que excluem o principal pleito – a redução do comprometimento das receitas para com o pagamento das dívidas, dos atuais 13% para 9%. O atendimento dessa reivindicação custaria R$ 4,7 bilhões à União, prejudicando o cumprimento das metas do superávit primário. O acordo pode ser fechado na reunião de hoje em Brasília, com todos os governadores.
O ministro da Casa Civil, Pedro Parente, disse ontem, em nome do presidente Fernando Henrique, que o governo está disposto a discutir alguns pleitos dos governadores que ficaram fora do acordo, como a revisão do ‘‘seguro-receita’’ que determina a compensação das perdas da Lei Kandir e os critérios do Fundef (Fundo de Valorização do Magistério e do Ensino Fundamental). Inclusive, o governo está estudando um mecanismo semelhante ao Fundef para o 2º grau. Segundo Parente, o governo poderá reduzir tributos depois que a emenda permitir a cobrança dos inativos.
O acordo entre o governo e os governadores inclui o adiamento, de janeiro de 2000 para janeiro de 2002, da desoneração dos bens de uso e consumo das empresas, prevista na Lei Kandir. Com essa mudança na lei, que precisa passar no Congrresso, os Estados deixarão de arcar com novas perdas na arrecadação do ICMS, que pela lei seriam retirados dos custos de produção das empresas.
O governo condicionou à aprovação da emenda dos inativos o pagamento de R$ 400 milhões relativos à compensação das perdas dos Estados e municípios nos últimos três meses deste ano relativos à retenção dos repasses de recursos em consequência do Fundo de Estabilidade Fiscal (FEF). Esse dinheiro, que será pago em 12 meses e não mais em 36 prestações mensais, só cairá nos Tesouros estaduais a partir da aprovação, pelo Congresso, da emenda sobre aposentados e pensionistas.
O BNDES poderá antecipar aos Estados parte do ágio obtido nos preços de estatais leiloadas para capitalizar os fundos de previdência dos inativos. O governo também se compromete em agilizar a tramitação de dois projetos de lei para atender a duas antigas reivindicações dos governadores: o pagamento parcelado de precatórios pendentes antes da Constituição de 1988; e a incorporação às receitas dos depósitos judiciais feitos em consequência de ações na Justiça questionando a cobrança de tributos.
O governo federal se propôs a suspender por tempo indeterminado o limite de gastos com aposentadorias e pensões de servidores. A MP 1.891, editada em setembro deste ano, enquadra essas despesas em 12% das receitas dos Estados e municípios. A taxa Selic será trocada pela TJLP, a mesma da correção dos débitos previdenciários que a União possui com Estados e municípios.
Como os governos estaduais e municipais assumiram as aposentadorias e pensões de servidores que antes de se tornarem inativos contribuíram para o INSS, a Constituição prevê esse acerto, que até agora não foi feito. O acordo inclui ainda melhores condições financeiras – juros e prazo de abatimento – para a antecipação de R$ 800 milhões de perdas da Lei Kandir.
Os textos preliminares das duas emendas negociadas sofreram poucas mudanças ontem. A pedido dos governadores, a emenda que institui o subteto salarial de servidores estaduais deixou mais claro que também abrange o Legislativo e Judiciário, além do Executivo. A emenda que trata do regime de previdência pública autoriza a União, Estados e municípios a cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, admitindo inclusive a possibilidade de alíquotas diferenciadas entre ativos e inativos.

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