Agência Folha e Estado
De Brasília
Com o apoio unânime de 22 dos 27 governadores, o governo federal enviou ontem ao Congresso emenda que permite a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, mas isenta a parcela dos que recebem até R$ 600 do pagamento de alíquota de 11% (para civis) e de 6% (para militares). Em troca, o governo se comprometeu numa série de pontos que vinham sendo reivindicados pelos governadores. Apenas os três governadores do PT e Itamar Franco (PMDB), de Minas Gerais, não foram ao encontro.
A isenção da faixa dos inativos foi decidida em negociação de última hora para garantir apoio político à proposta, que depende agora de aprovação no Congresso. A isenção reduzirá em R$ 700 milhões a expectativa de arrecadação inicial da contribuição, estimada em quase R$ 2 bilhões durante o ano. Também à última hora, a emenda ganhou um artigo que permite aos governadores continuarem cobrando alíquotas de aposentados e pensionistas de até 20%.
O pacote inclui uma segunda emenda que autoriza Estados e municípios a fixar teto de remuneração único para os Três Poderes. O governo não divulgou o quanto pretende arrecadar com a contribuição dos inativos e pensionistas civis e militares para reduzir o rombo previsto em R$ 19,4 bilhões neste ano.
FHC atribuiu ao Congresso uma responsabilidade ainda maior na aprovação da emenda. ‘‘É para evitar que haja a volta da inflação, a manutenção de juros altos e do desemprego e para impedir, portanto, que o conjunto da sociedade – que nada tem a ver diretamente com o serviço público – pague o preço de altas aposentadorias públicas’’, afirmou.
Para conseguir o apoio dos governadores, FHC ofereceu nove medidas que aliviarão o caixa estadual nos próximos meses. A principal delas é a possibilidade de os governadores reduzirem o valor dos pagamentos de suas dívidas com a União, desde que a diferença seja utilizada para demitir funcionários. O governo concordou em entregar aos Estados, no próximo ano, até R$ 800 milhões referentes a compensações pela perda de receitas devido à aplicação da Lei Kandir. Além disso, os governadores poderão receber R$ 320 milhões adicionais em 2000, a título de ressarcimento de perdas provocadas pelo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) – desde que seja aprovada, no Congresso, a emenda constitucional estabelecendo uma nova versão.
Os governadores também receberão recursos federais em dinheiro vivo a título de antecipação pela venda de estatais. Atualmente, o Tesouro Nacional adianta aos Estados parte do dinheiro que ele obterá com a venda de determinada empresa pública. Ficou acertado que a parcela em dinheiro subirá para 20%.
O ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, anunciou que a taxa de juros sobre as dívidas previdenciárias de Estados e municípios deixará de ser corrigida pela taxa Selic. O governo pretende eliminar a exigência de os governadores gastarem no máximo 12% de suas receitas líquidas com o pagamento de funcionários inativos. Esse teto estava em vigor desde 30 de junho.Presidente oferece a governadores apoio para salvar caixa e garante emenda de inativos, com limite, que seguiu ontem para o Congresso
Gervásio Baptista/Agência BrasilCÚPULAFHC (ao fundo) durante reunião com os governadores: mudança na previdência e alívio aos cofres estaduais

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