O presidente Fernando Henriquesancionou sem vetos a Lei dos Crimes Fiscais (nº 10.028), que estabelece penas criminais para autoridades e gestores públicos que transgredirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. As punições vão de três meses a quatro anos de prisão, perda de mandato e pagamento de pesadas multas.
A Lei dos Crimes Fiscais acrescenta à legislação existente várias condutas dos administradores públicos que agora passam a ser consideradas crimes. Entre elas estão o excesso de gastos no último ano do mandato dos atuais prefeitos. Um dos objetivos da nova legislação foi o de evitar uma prática comum no Brasil: os prefeitos transferirem a conta para seus sucessores.
Com a Lei dos Crimes, os atuais prefeitos poderão ser punidos com até dois anos de prisão se deixarem despesas para seus sucessores quitarem em 2001 sem a existência de recursos no caixa. Aplicar esse instrumento na sucessão foi um dos motivos que levou a base governista no Congresso trabalhar pela aprovação da nova legislação a tempo de ser sancionada antes do final dos atuais mandatos dos prefeitos.
A nova lei acrescentou ao Código Penal oito crimes, como a contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, ordenação de despesa não autorizada no Orçamento, aumento de gasto de pessoal no último ano do mandato ou legislatura. As penas para essas faltas são de três meses a dois anos de reclusão.
No decreto-lei 201, de 1967, que trata dos crimes de prefeitos e vereadores, foram acrescidos 25 novos crimes passíveis de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública (eletiva ou de nomeação), bem como o pagamento de multa de 30% dos vencimentos anuais do administrador. Entre eles estão não reduzir a dívida pública aos montantes estabelecidos em resolução do Senado. A lei também ampliou a gama de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
O presidente Fernando Henrique Cardoso desembarca hoje em Madri, para uma visita de quatro dias à Espanha. Um dos objetivos da viagem será discutir saídas para a crise política e econômica da Argentina.