Agência Folha
De Brasília
Dentro de dois meses, a Justiça do Trabalho vai passar a julgar as reclamações de valor até R$ 5.440 em uma única audiência entre empregado e empregador. E o prazo para que a sentença seja dada será de, no máximo, 45 dias a partir da data da entrada do processo na Justiça.
O chamado rito sumaríssimo foi estabelecido em lei sancionada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele sancionou outras duas leis: a que cria comissões de conciliação nas empresas ou sindicatos e a que proíbe as bombas automáticas de gasolina. FHC prometeu novas reformas na legislação trabalhista e afirmou que o maior problema do país na área é o fato de cerca da metade da população economicamente ativa estar fora de qualquer legislação que a ampare.
‘‘E nós não temos o direito de desconhecer esse fato’’, afirmou o presidente. Em discurso no Palácio do Planalto para mais de 200 pessoas, o Fernando Henrique disse que os que têm garantias fixadas por lei não podem impedir que sejam feitas mudanças na legislação justamente para atender os que estão no mercado informal.
‘‘Nós queremos, sim, modificar muitas coisas na legislação brasileira. Mas nós não queremos modificações que tirem direitos ou reduzam direitos. Nós queremos modificações que levem a modernização das relações de trabalho’’, discursou o presidente.
De acordo com o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, 80% das ações trabalhistas individuais têm valor inferior ao limite do rito sumaríssimo. Pelo novo processo, as provas e as testemunhas têm de estar presentes já na primeira audiência.
O ministro informou que a criação das Comissões de Conciliação Prévia, formadas por representantes de trabalhadores e empregados, deverá reduzir significativamente os processos na Justiça do Trabalho. Segundo o ministro, quase 2 milhões de novos processos dão entrada na Justiça do Trabalho a cada ano. De acordo com Dornelles, com a criação das comissões haverá uma maior economia para os cofres públicos e maior agilidade para o cidadão em busca de seus direitos.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, afirmou que há processos trabalhistas em algumas juntas da Justiça de São Paulo que demoram cerca de um ano até a marcação da primeira audiência.
O rito sumaríssimo determina que a audiência única seja realizada em até 15 dias depois do início da ação. O presidente do TST, ministro Wagner Pimenta, lamentou que as comissões de conciliação não serão o obrigatórias para as empresas com mais de 50 empregados, como constava do projeto original do governo.
Pela redação final do projeto, a criação das comissões será facultativa em qualquer caso, mas suas decisões terão a força das sentenças da Justiça do Trabalho. As empresas terão prazo de 60 dias para criarem suas comissões com, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. Ainda de acordo com a lei, as comissões serão divididas igualmente, metade empregadores e metade empregados.

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