O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem a Lei Orçamentária deste ano, com quatro vetos. Segundo informações de assessores do governo, os vetos atingiram apenas tecnicalidades e não alteram, portanto, a essência do texto aprovado no dia 28 pelo Congresso. Conforme as mesmas fontes, somente na terça-feira deve ser divulgado o decreto que definirá os recursos disponíveis para a operação da máquina administrativa federal em janeiro.
A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 5 bilhões, o equivalente a 10% das despesas discricionárias da União – aquelas não obrigatórias, como programas nas áreas de saúde, educação e transporte. As verbas serão usadas para a manutenção da máquina administrativa e a continuidade de obras iniciadas e excluem as despesas de pessoal, benefícios previdenciários e serviço da dívida pública. Esses gastos, obrigatórios, independem de decreto para serem executados.
Os tetos de gastos dos ministérios e órgãos do governo federal para o ano inteiro serão fixados no decreto definitivo de programação financeira, que será divulgado somente no início de fevereiro. Como o Orçamento da União foi aprovado somente nos últimos dias de 2000, a área técnica quer o prazo de um mês para analisar as mudanças feitas na proposta original pelos congressistas para fixar os limites de gastos até dezembro.
É no decreto com a programação financeira para todo 2001 que o Executivo definirá os cortes de gastos incluídos no Orçamento por meio das emendas dos parlamentares. Os congressistas ampliaram em R$ 10,3 bilhões as projeções de arrecadação de tributos federais, com base nas medidas de combate à sonegação contidas nos três projetos de lei aprovados em tempo recorde no início de dezembro.
Parte desses recursos (R$ 1,2 bilhão) completou as verbas para custear o reajuste do salário mínimo de 180 reais a partir de abril e o restante foi destinado ao aumento das despesas de interesse das bases eleitorais dos parlamentares. De olho na reeleição em 2002, os deputados e senadores elevaram de R$ 12 bi para R$ 18 bilhões as despesas de investimento no Orçamento deste ano. No entanto, como o Executivo não reconhece o incremento das receitas esperado pelo Congresso, deverá cortar boa parte das despesas incluídas na Lei Orçamentária pelos parlamentares.

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