Agência Estado
De Brasília
O governo decidiu evitar qualquer tipo de confronto com a base aliada. Reconhecendo o atual momento de fragilidade e as dificuldades para aprovação no Congresso de medidas de interesse do Executivo, o presidente Fernando Henrique Cardoso tomou uma decisão: não correrá o risco de tentar aprovar qualquer emenda constitucional.
‘‘Não vamos ficar escravos de emenda constitucional’’, informou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). Segundo ele, a idéia do governo é aproveitar as boas sugestões apresentadas pelas lideranças do PMDB e PFL e tentar as aprovar. Tanto é verdade que, na reunião de sábado no Palácio da Alvorada, Fernando Henrique determinou ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, que enviasse até o fim de agosto o projeto de lei para combater a elisão fiscal. Esse tema foi defendido pelo presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), que, na semana passada, cobrou o projeto do secretário da Receita, Everardo Maciel.
A nova disposição do presidente é o resultado direto da atuação da equipe de articuladores políticos. Até então, estava prevalecendo no Executivo a opinião da equipe econômica. Agora, o governo vai partir para aprovar projetos de lei em que exista o consenso da base aliada. Arruda lembra que, diferente das emendas constitucionais, que precisam de três quintos, os projetos de lei são aprovados por maioria simples.
Desses projetos, quatro estão na mira do governo: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a lei que estabelece a quebra do sigilo bancário para efeito tributário; a lei que cria os fundos privados para complementar a aposentadoria pública, e a lei de crimes contra a Previdência. ‘‘Essas são leis que criam efeito fiscal imediato e que não devem ter dificuldades para passar no Congresso’’, ponderou Arruda.

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