Os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física não estarão obrigados a limitar a dedução de seus gastos com dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia na declaração de ajuste de 1999. Essa decisão abranda as regras sobre o IRPF incluídas no pacote fiscal anunciado na última segunda-feira. Na ocasião, foi divulgado que o total dos gastos dedutíveis não poderia ultrapassar 20% da renda do contribuinte na hora do cálculo da declaração de ajuste. Também serão ampliados os cortes nos incentivos fiscais previstos no pacote. Com isso, a arrecadação adicional, antes estimada em R$ 550 milhões passa a R$ 1 bilhão.
O aumento do Imposto de Renda está sendo bombardeado pela base governista. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é um dos principais críticos. Ele disse ao presidente Fernando Henrique Cardoso que a medida não deve ser aprovada no Congresso. A flexibilização do limite de dedução foi feita com dois objetivos: tentar reduzir as críticas à medida e acabar com o seu efeito regressivo. Mantido o limite de 20% das deduções, sem exceções, o contribuinte de menor renda poderia acabar pagando mais Imposto de Renda do que o de maior renda.
Ontem, às 10h, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, divulgam a medida provisória, com cerca de 70 itens, que traz as alterações no IRPF. Há possibilidade de mudanças também em regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O limite de dedução de 20% da renda vai continuar apenas para a soma dos gastos com previdência - pública e privada - e com educação.
De acordo com a regra válida para as declarações entregues neste ano e em 1998, o contribuinte pode deduzir gastos com educação - mensalidades escolares, basicamente - limitados a R$ 1.700 por dependente. Ainda pode, também, abater as despesas com previdência pública e privada, sem nenhum limite. A opção de diminuir o peso das mudanças têm como finalidade diminuir o peso da tributação sobre os contribuintes com rendas menores, maior número de dependentes e gastos mais elevados com saúde e pensão alimentícia.
Em abril deste ano, cerca de 8 milhões de contribuintes apresentaram a declaração de ajuste do IRPF. Estiveram obrigados à tarefa todos os brasileiros que tiveram renda superior a R$ 10.800 no ano anterior. Quem teve apenas uma fonte de renda obtida do trabalho assalariado pôde optar pela declaração simplificada, que permitiu a dedução-padrão de 20%. A MP deverá também garantir à Receita Federal condições para apressar o arresto de bens de pessoas que estejam sendo processadas por sonegação.
Para 1998, o governo registrou no Orçamento da União, ainda não aprovado pelo Congresso Nacional, que os incentivos fiscais totalizariam R$ 17,279 bilhões. Boa parte dos cortes de R$ 1 bilhão deverá vir de restrições a projetos que o governo promoveria no próximo ano.

mockup