O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem ao Congresso uma mensagem pedindo a aprovação, em caráter de urgência, do projeto que cria os juizados especiais na Justiça Federal para apreciar processos contra a União. A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda no primeiro semestre deste ano.
Com isso, o governo quer acelerar as ações que tramitam na Justiça, principalmente contra o governo. Estes juizados terão competência para julgar ações que envolvam indenizações de até 60 salários mínimos e permitirão que sejam solucionados cerca de 75% dos processos que estão em julgamento contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
‘‘É uma grande reforma do Judiciário, é quase revolucionário’’, avaliou o advogado-geral da União, Gilmar Mendes. ‘‘Vamos ampliar o acesso à Justiça e acabar com essa enxurrada de processos nos tribunais superiores’’, justificou. ‘‘Esses juizados vão facilitar o acesso à Justiça e apressar os processos nas ações previdenciárias’’, comentou o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Nases.
Para Mendes, os juizados especiais também ajudarão a coibir a impunidade, uma vez que os processos serão julgados com maior rapidez. As decisões não poderão ser questionadas em instâncias superiores, exceto nos casos que haja divergência entre as sessões de recursos.

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