César Felício
Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso recebeu ontem à noite os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para definir a pauta do esforço extraordinário. O Congresso entrou em férias ontem, deixando para trás várias medidas de interesse do governo, que serão apreciadas apenas a partir da primeira quinzena de janeiro. Irritados, setores da bancada governista mostraram que não pretendem tolerar manobras do Palácio do Planalto, impondo novo desgaste aos operadores políticos do governo, que não conseguiram aprovar a emenda que substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
Os deputados despediram-se aprovando apenas as novas regras para o relacionamento de órgãos públicos e seus fundos de pensão, jogando para a convocação extraordinária de janeiro temas prioritários para o governo como a emenda da desvinculação das receitas da União e o Orçamento. Sem acordo, também as reformas tributária e do Judiciário ficaram para depois. Os políticos aliados continuam chateados com a não liberação das emendas apresentadas ao Orçamento, contingenciadas ao longo do ano por causa do ajuste fiscal.
O Senado aprovou mais uma modificação na Lei Kandir, beneficiando os governos estaduais. O projeto adia de 2000 para 2003 a isenção a empresários que adquirirem bens para consumo próprio no estabelecimento. Foi a segunda prorrogação neste sentido, já que o prazo inicialmente previsto para a isenção começar a vigorar teria início em 1998.
Durante a sessão, que foi chamada como a ‘‘última do milênio’’ por vários senadores, o ministro das Comunicações Pimenta da Veiga sofreu uma grave derrota, ao não conseguir incluir na pauta de votações a criação da taxa de 1% sobre a Cofins cobrado de empresas do setor para o Fundo de Universalização dos Sistemas de Telecomunicação (FUST).
O governo poderá ter dificuldades operacionais no início do próximo ano se o Orçamento da União não for aprovado no Congresso até o final de fevereiro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Executivo a gastar apenas dois doze avos dos recursos previstos para custeio da máquina durante todo o ano de 2000. Isso significa que se a lei orçamentária não tiver sido aprovada até o final do segundo bimestre, o Executivo só estará autorizado a realizar pagamentos de pessoal e da dívida.
‘‘Projetos e investimentos, como construção de hospitais e estradas, ficarão paralisados enquanto não houver Orçamento aprovado’’, afirmou ontem o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias. ‘‘E a partir de março não haveria também autorização para gastos de custeio. A máquina teria de parar e somente os desembolsos para pagamento de pessoal e da dívida estão permitidos a partir de março’’.
Esse é o primeiro ano em que a LDO impõe limite de tempo para a execução orçamentária das despesas de custeio enquanto a lei não passa no Congresso. Nos anos anteriores, esses gastos eram permitidos na proporção de um doze avos do total orçado. É comum o Congresso deixar para aprovar o Orçamento somente no início do ano, mas desta vez há duas dificuldades adicionais. O Orçamento foi elaborado com o pressuposto de que R$ 41 bilhões de receitas de impostos e contribuições sociais serão desvinculadas de suas finalidades originais e alocadas para outras despesas.
Ocorre que sem a aprovação da emenda constitucional da Desvinculação de Receitas da União (DRU, que na prática estende o FEF para as receitas federais), a legalidade do Orçamento poderia ser questionada.No dia do início do recesso, presidente convocou Temer e ACM para definir sequência de votações do ‘‘esforço extraordinário’’
Hermínio Oliveira/Agência BrasilMANOBRAFernando Henrique, ladeado por Temer e ACM, ontem à noite: discussão urgente

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