Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique poderá não convocar extraordinariamente o Congresso, em janeiro, caso o plenário da Câmara não vote pelo menos em primeiro turno, até o dia 15 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo instituindo a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas. ‘‘Se não aprovar pelo menos o primeiro turno até o dia 15 é sinal de que não houve consenso, daí a convocação não vai valer a pena’’, afirmou ontem o ministro das Comunicações e articulador político do governo, Pimenta da Veiga.
Os líderes da própria base aliada, no entanto, descartam a possibilidade de a votação ser concluída na Câmara, ainda este ano, por causa dos prazos de tramitação. ‘‘Não vejo como fazer isto’’, disse ontem o líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA). ‘‘Vamos nos esforçar, mas acho difícil’’, disse ele. Hoje, o governo passa pelo primeiro teste, de garantir quórum suficiente para abrir a sessão da CCJ da Câmara, onde será feita a leitura da proposta de taxação dos inativos e votada a admissibilidade constitucional de uma outra emenda do governo, a que cria os subtetos salariais nos Estados e municípios.
De acordo com Geddel, além da votação na CCJ, a emenda dos inativos terá de passar por uma comissão especial, com prazo de até 40 sessões, prorrogáveis para mais 10, para votar o mérito da proposta antes que ela seja enviada ao plenário da Câmara. ‘‘Se não houver quórum amanhã (hoje) na CCJ, a outra reunião só acontece na próxima semana’’, explicou o líder do PMDB. Geddel já estava ontem em Brasília, mas descrente de que poderia contar com sua bancada para votar.
‘‘Tecnicamente dá tempo, mas é preciso ver politicamente’’, afirmou, cauteloso, o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Ele acha até possível que ocorra, amanhã, a reunião da CCJ, porque o quórum, neste caso, é restrito. Madeira pediu a cada líder de partido que convocasse os integrantes da comissão.
O ministro Pimenta da Veiga disse que o governo tem feito articulações permanentes com os líderes dos partidos de apoio no Congresso, na tentativa de acelerar a tramitação das emendas da previdência. ‘‘As articulações são feitas sem descanso’’, afirmou Veiga. As duas propostas são prioridade para o governo, especialmente a que taxa os inativos, considerada uma forma de contornar o rombo no caixa da Previdência da União, estimado em R$ 23 bilhões para este ano.
Segundo o ministro, havendo consenso, será possível votar a emenda dos inativos em primeiro turno na Câmara até dezembro. ‘‘Se for assim, valerá a pena fazer a convocação’’, disse ele. ‘‘Caso contrário, o governo vai pensar.’’

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