Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso define hoje as medidas econômicas necessárias para cobrir a perda de arrecadação provocada pela derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e aumento da contribuição dos ativos. Pela manhã o presidente discute com os ministros da área econômica saídas a curto e médio prazos para o problema. No final da tarde, Fernando Henrique apresenta os números aos líderes do Congresso e dos partidos da base aliada, ao mesmo tempo em que sonda o clima para a aprovação das medidas – que poderão aumentar impostos e cortar de gastos.
Arquivo FolhaSOLIDARIEDADEArruda, líder no Senado: ‘‘Sua base no Congresso estará solidária’’Arquivo FolhaIMPOSIÇÃOACM: ‘‘Qualquer medida tem de ser combinada com os parlamentares’’O governo deverá também encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional prevendo expressamente a cobrança previdenciária dos inativos. ‘‘A situação das contas públicas do País salta aos olhos, por isso o clima do Congresso sem dúvida estará favorável’’, considerou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, que participa das duas reuniões. Para o ministro, o Congresso estará solidário ao problema do governo, mesmo porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê o corte de gastos, se for preciso, para a obtenção de um superávit equivalente a 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) no orçamento do ano 2000.
Para o presidente e líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA), cabe ao Executivo apresentar as medidas aos parlamentares. ‘‘O Executivo ainda conta com a boa vontade do Legislativo’’, disse. Para o senador, no Congresso há uma predisposição em ajudar o governo neste ‘‘momento delicado’’. ‘‘Há clima para estudar as propostas’’, disse. Na visão do líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), o governo vai ter de conseguir R$ 2,4 bilhões. Este é o valor da perda de receita do governo no próximo ano com a decisão do Supremo. ‘‘Sua base no Congresso estará solidária’’, garantiu o senador.
O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que há de se encontrar um caminho, ‘‘qualquer que seja ele’’, em razão dos problemas causados pela decisão do Supremo. ACM chega hoje a Brasília e afirmou que já começa imediatamente a fazer sondagens para ver qual a receptividade do Congresso. ‘‘Qualquer medida do governo tem de ser combinada com os parlamentares’’, disse. ‘‘É a hora de quem ganha muito se sacrificar e todas as despesas devem ser cortadas – inclusive a dos magníficos palácios da Justiça.’’
As equipes de cada ministério do governo trabalharam durante todo o final de semana revendo as ‘‘folgas’’ nos seus orçamentos do ano 2000 para identificar onde há espaço para cortes. Segundo assessores do Planalto, há, por exemplo, recursos sobrando na conta de pessoal que seriam usados para reajustes salariais pontuais para e reestruturação de algumas carreiras. O governo também trabalhava, antes da decisão do Supremo, com um pequeno aumento nos investimentos este ano e no próximo – que poderão ser descartados.
No campo das medidas que dependem do Congresso, o presidente irá avaliar se envia ou não uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo expressamente que os servidores aposentados e pensionistas têm de contribuir para a Previdência Social. Para o governo, entretanto, o envio da emenda seria mais um ‘‘gesto político’’ do que uma solução a curto prazo, pela demora na tramitação no Congresso.
Um assessor do Planalto argumenta que ‘‘há coisas mais avançadas e importantes para se votar nesse momento, como a reforma tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal’’. Porém, a emenda já está tecnicamente pronta. Segundo outro assessor palaciano, a emenda é ‘‘tópica’’.
‘‘Acrescenta um parágrafo ao artigo 40 da Constituição, que trata do Regime da Previdência do Servidor Público, permitindo a cobrança dos inativos’’, contou. Se esse for o caminho adotado pelo governo, no Supremo não há uma unanimidade sobre a constitucionalidade da medida. Pelo menos o ministro Marco Aurélio Mello já disse que nem mesmo uma emenda constitucional pode instituir a cobrança, pois acabaria com direito garantido pela Constituição. Mas o ministro Nelson Jobim considera possível essa saída legislativa para cobrar a contribuição dos inativos e pensionistas.
Entre as alternativas a ser apresentadas ao presidente Fernando Henrique Cardoso pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, pode estar a elevação de alguns impostos. O governo já avisou que se não for possível absorver toda a perda de R$ 2,4 bilhões com cortes no orçamento, terá que apelar para o aumento da receita.

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