O presidente Fernando Henrique Cardoso acerta hoje com os líderes dos partidos aliados na Câmara e no Senado a estratégia de votação da mais importante medida provisória da Previdência. A MP 1.720, editada dia 28 de outubro no pacote do ajuste fiscal, cria um adicional de 9% - além dos 11% já descontados - na contribuição previdenciária dos servidores publicos com salário acima de R$ 1,2 mil.
Na primeira reedição dessa medida, na semana passada, o governo incluiu a obrigatoriedade de também os pensionistas arcarem com os custos da Previdência. Os que ganham até R$ 1,2 mil passarão a ter descontada a contribuição de 11%. Os que estiverem acima dessa faixa, vão pagar da mesma forma que os trabalhadores da ativa. Ou seja, a alíquota de contribuição será de 20%. A reunião do presidente com os líderes será às 11 horas, no Palácio do Planalto.
A confiança dos líderes governistas quanto à aprovação da MP é tanta que o governo decidiu incluir nessa MP uma emenda estipulando a cobrança previdenciária sobre os servidores inativos. A alíquota será igual à dos servidores ativos e dos aposentados.
O ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, coordenou e já obteve no Senado um número maior do que as 41 assinaturas necessárias. O líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA), sugeriu aos integrantes de sua bancada que contribuam com as 257 assinaturas exigidas para colocar em votação uma matéria já rejeitada pelo Congresso. De qualquer forma, o resultado da coleta já é suficiente.
Para Geddel, o momento é ideal para votar matérias ‘‘essenciais’’ ao ajuste fiscal. O líder usou como argumento o resultado das últimas sessões do Congresso. Foram aprovadas oito medidas provisórias, algumas delas contrariando correntes importantes do empresariado brasileiro. É o caso da MP 1.724, já sancionada pelo presidente Fernando Henrique, que eleva a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins). ‘‘É o momento oportuno’’, insistiu. Além de apoiar a votação da MP 1.720, o líder do PPB no Senado, Leomar Quintanilha (TO) vai mais longe, e diz que o seu partido apoia as mudanças na Previdência.
A constatação foi feita numa reunião da Executiva, na semana passada, explicou. ‘‘O modelo previdenciário do Brasil faliu’’, sentenciou. ‘‘Ou aceitamos as mudanças ou não haverá dinheiro para pagar inativos e pensionistas.’’ Outro argumento do líder é o de que o Congresso não pode se omitir na aprovação das medidas do ajuste fiscal ‘‘enquanto um conjunto de países se esforçam para ajudar ao Brasil’’. Também o líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), confia na aprovação das mais ‘‘difíceis’’ modificações da Previdência brasileira. ‘‘Vamos liquidar logo tudo’’, defendeu. Machado previu que haverá um esforço concentrado no Congresso até o dia 15, quando começa o recesso parlamentar.
Nesse período serão votadas, além da MP da Previdência, matérias importantes que estão na pauta. A principal delas é a emenda que aumenta a alíquota da CPMF pelo prazo de 36 meses. Nos primeiros 13 meses, a CPMF subirá de 0,20 para 0,38%. No restante do período, a alíquota baixa para 0,30%. O líder previu que o Senado conseguirá votar o primeiro turno da emenda até o dia 15.
Na reunião de hoje com o presidente Fernando Henrique, o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), vai defender a suspensão dos trabalhos da Casa do dia 16 até o dia 4. Nessa data o recesso seria suspenso pelo início da convocação extraordinária.
Ele informou que na próxima semana chegará ao Congresso a MP que redefine o que são entidades filantrópicas. As que não cobram pelos serviços prestados continuarão isentas do pagamento da contribuição previdenciária. Já as que cobram pelos serviços, como escolas e hospitais, vão perder o benefício. Segundo ele, não há como comparar o trabalho assistencialista prestado pelas santas casas com o de outras empresas que cobram pelos serviços prestados.

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