Gilse Guedes
Agência Estado
De Triunfo
O presidente Fernando Henrique Cardoso classificou ontem de ‘‘irresponsáveis’’ os prefeitos que estão reagindo contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o presidente, que fez a afirmação em Triunfo (RS), ‘‘eles’’ tomam atitudes que estimulam a ‘‘impunidade’’. ‘‘Eu acho que quem se recusa a aprovar e a cumprir uma lei, sobretudo quem está num cargo público, dá uma declaração que é altamente irresponsável’’, disse o presidente, num recado a prefeitos, entre eles os de São Paulo, Celso Pitta (PTN), e de Salvador, Antonio Imbassahy (PFL), que pretendem recorrer à Justiça contra a Lei.
‘‘A lei – que, dentre outros pontos, restringe endividamento do setor público e reajuste salarial seis meses antes do fim do mandato – atinge a mim e vou cumpri-la.’’ O presidente afirmou ainda que não há possibilidade de o governo federal ceder e dar um maior prazo para que os municípios possam se adaptar às novas regras. ‘‘Prazo não existe mais; já foi definido na Câmara (na aprovação da Lei, na terça-feira) e vai para o Senado.’’ Em Porto Alegre, o prefeito Raul Pont (PT), declarou que não vai cumprir a lei.
A visita de FHC a Triunfo foi marcada por uma manifestação de cerca de 200 pessoas ligadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT), PT e PC do B. O grupo provocou um princípio de tumulto do lado de fora da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul). FHC não viu o ato.
O presidente FHC, que ainda não havia visitado o Estado depois de ter sido reeleito – foi ontem para a solenidade de ampliação da Copesul – prometeu voltar ao Rio Grande do Sul, a convite do governador Olívio Dutra (PT), para participar da Festa da Uva, em fevereiro.
No Paraná, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Quiélse Crisóstomo, disse ontem à tarde em Curitiba que a Lei de Responsabilidade Fiscal vai conter o problema de obras inacabadas no Brasil. ‘‘Na medida em que a lei determina que nenhuma obra poderá ser licitada sem que possa ser concluída dentro do mandato do prefeito, acabam os esqueletos e elefantes brancos que podem ser vistos em vários municípios brasileiros’’, declarou o conselheiro.
Segundo ele, o que acontece hoje é que o prefeito que ganha a eleição não assume as obras de seu antecessor. ‘‘E daí a população fica sem escolas, centros de saúde e outras construções fundamentais. O ideal é isso mesmo, o prefeito só poderá começar a obra que puder concluir’’, ponderou. Quiélse Crisóstomo destacou ainda o artigo que limita o número de operações de crédito. Na avaliação do conselheiro, o item freia de certo modo o alto grau de endividamento público dos municípios brasileiros.
‘‘Também é importante destacar a possibilidade de demissão automática de pessoal, caso o número exceda os percentuais fixados na lei, onde existe uma tabela que limita os gastos com contratação de pessoal. Vão trabalhar nas prefeituras apenas os funcionários necessários em proporção à população’’, destacou. ‘‘Acho que a lei é boa, embora existam leis demais no País, mais de 10 mil ainda em vigência. O problema é mais amplo: cultural. Não é por falta de legislação que há problemas na administração de dinheiro público, mas sim pela falta de esclarecimentos dos administradores públicos’’, emendou Crisóstomo. (Colaborou Leandro Donatti, de Curitiba).

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