O presidente Fernando Henrique Cardoso convocou o relator-geral da proposta orçamentária de 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), para uma reunião no Palácio da Alvorada, ontem à tarde, e até arrancou dele a promessa de apresentar o relatório final no dia 26. Mas nem toda a boa vontade de Lando e a disposição do PT de comparecer em peso à Comissão Mista do Orçamento e não pedir verificação de quórum, para facilitar as votações, são suficientes para garantir o funcionamento dos hospitais que trabalham com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em janeiro.
Sem Orçamento votado este ano, o governo federal só tem autorização legal para pagar a dívida, fazer as transferências constitucionais a Estados e municípios e bancar as despesas com aposentados, pensionistas e funcionários públicos. Em anos anteriores, o Executivo contava com os duodécimos do orçamento global a cada fim de mês, e com o ‘‘jeitinho brasileiro’’, que não punia administradores que empenhassem recursos para pagar fornecedores antes mesmo de o Orçamento ser aprovado. Mas a assessoria técnica da comissão alerta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) acabou com a liberação dos duodécimos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) praticamente põe fim ao ‘‘jeitinho’’, quando estabelece punição aos administradores que começarem a gastar antes da aprovação do Orçamento.
No apelo a Lando para apressar a Lei Orçamentária, o presidente ponderou da inconveniência política de se recorrer à convocação extraordinária do Congresso em janeiro para concluir a votação.

mockup